PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido da parte ré e dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando-se a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso INSS contra sentença, prolatada em 14/03/2016, que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de labor de 03/11/1983 a 30/11/1990, de 01/03/1991 a 14/03/1997, de 01/09/1997 a 13/11/1997 e de 02/06/1999 a 01/09/2008, determinar a conversão do tempo comum de 26/06/1971 a 14/10/1982 e de 16/10/1982 a 07/05/1983, com a consequente substituição da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor (NB 42/143.679.056-2, DIB em 02/09/2008) em aposentadoria especial, nestes termos:

 

 

Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não apresentou administrativamente a documentação necessária à comprovação da especialidade nos períodos pugnados. Refere, ainda, nulidade da fase de instrução, por não ter o magisttrado oficiado à empresa ou solicitado a complementação dos documentos apresentados em relação ao período de No mérito, refere que a sujeição aos agentes nocivos, em relação aos períodos de 01/03/1991 a 14/03/1997, de 01/09/1997 a 13/11/1997 e de 02/06/1999 a 01/09/2008 era intermitente. Sustenta que, quanto ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 05/03/1997 a 28/05/1998, a condição especial do labor deveria ter sido comprovada por meio de formulários oficiais e laudo técnico competente. Refere, ainda, que não restou evidenciada a habitualidade e permanência para todos os períodos controversos nos autos.

Com as contrarrazões, foram remetidos os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Registro, de início, que deixo de apreciar o agravo retido apresentado pela parte ré (fls. 142/143) em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir porquanto (i) não houve, na apelação, pedido expresso para o respectivo julgamento e (ii) os argumentos do indeferimento foram novamente impugnados no recurso apresentado às fls. 220/230.

Isso posto, não prospera a tese do INSS, segundo a qual a parte autora careceria de interesse de agir por não ter postulado na esfera administrativa o reconhecimento do tempo especial. A uma por competir à Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo, tal como na espécie (fls. 83/84). A duas porque, no caso sub judice, em sua contestação a parte ré demonstrou sua oposição à pretensão formulada na inicial, o que por si já infirma a procedência tal tese recursal (fls. 34/55).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 03-09-2014, o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

No caso em apreço, considerando que a demanda foi ajuizada em 28/07/2013, e tendo em vista que a parte autora ingressou com requerimento administrativo na data de 02/09/2008, e em sua contestação a parte ré atacou o mérito da pretensão vertida na inicial (34/55), impõe-se a rejeição da tese recursal de ausência de interesse de agir.

Tampouco merece acolhida a tese de nulidade da fase de instrução, por ter o MM. Juízo a quo deixado de solicitar ao empregador da parte autora nos períodos controversos a complementação dos documentos apresentados. Ora, consoante é cediço, o magistrado é o destinatário último das provas, e a ele cabe determinar as diligências que julgar necessárias a fim de esclarecer os fatos controversos na lide, bem como avaliar sua idoneidade.

Além disso, na hipótese sub judice, o MM. Juízo a quo acolheu o pedido da parte autora de produção de prova técnica e, ato contínuo, determinou a realização de perícia por profissional habilitado (fls. 131/132), perícia essa que foi realizada in locu, no próprio ambiente laboral em que a parte autora exerceu suas atividades (fls. 168/193).

Vencidas as prefaciais, passo ao exame do mérito.

 

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são carcterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).

j) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

Passo à análise dos períodos controversos:

Período: 03/11/1983 a 30/11/1990;

Empresa: A. SCULTETUS ENGENHARIA CIVIL LTDA.;

Função: Servente de obras;

Agente nocivo: ruído de 87 dB(A), alcalis cáusticos (cal e cimento) e agentes biológicos (ao construir fossas sépticas);

Prova: CTPS (fls. 61/63), PPP (fls. 25/27) e Laudo Pericial (fls. 168/188);

Enquadramento: Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Súmula 198 do TFR (alcális cáusticos de cimento e cal); Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ruído); Anexo nº 14 da NR-15 e Anexo IV, item 3.0.1, alínea 'g', do Decreto nº 3.048/99 (agentes biológicos);

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie.

 

 

Período: 01/03/1991 a 14/03/1997, 01/09/1997 a 13/11/1997, 02/06/1999 a 01/09/2008;

Empresa: A. SCULTETUS ENGENHARIA CIVIL LTDA.;

Função: Carpinteiro;

Agente nocivo: ruído de 87,3 dB(A;

Prova: CTPS (fls. 61/63), PPP (fls. 25/27) e Laudo Pericial (fls. 168/188);

Enquadramento: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (ruído);

Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Em relação ao período posterior, o STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015).

Sobre a habitualidade e a permanência na sujeição aos agentes agressivos, esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001). Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882/03 alterou o Decreto nº 3.048/99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65, passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, o que ocorre no caso vertente.

Todavia, observa-se que, em relação ao períodos de a exposição da parte autora ao agente nocivo ruído estava abaixo do limite de tolerância de 90 dB(A), estabelecido para o interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003 consoante já referido supra (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Registre-se que o expert não identificou a ação de qualquer outro agente nocivo no período em que o demandante laborou como marceneiro, reconhecendo a ação de outros agentes (como álcalis cáusticos) no período de labor como servente (03/11/1983 a 30/11/1990)

Conclusão: Tem-se por devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/03/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 01/09/2008, conforme a legislação aplicável à espécie, afastando-se igual enquadramento quanto aos interregnos de 06/03/1997 a 14/03/1997, 01/09/1997 a 13/11/1997, e de 02/06/1999 a 18/11/2003.

Na sentença, o MM. Juízo a quo determinou a conversão do tempo de serviço comum, relativo aos períodos de 26/06/1971 a 14/10/1982 (tembo rural) e de 16/10/1982 a 07/05/1983 (tempo urbano) em tempo especial.

Sobre o tema, prevalecia no âmbito deste Regional o entendimento pela possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no RESP nº 1.310.034, representativo de controvérsia (Tema nº 546), deixou assentado que, após a Lei nº 9.032, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais (1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015). Senão vejamos:

Feitas tais considerações, impõe-se a reforma da sentença no ponto, afastando-se a conversão dos períodos de tempo comum em tempo especial.

 

Impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de afastar o enquadramento especial dos períodos de 06/03/1997 a 14/03/1997, 01/09/1997 a 13/11/1997, e de 02/06/1999 a 18/11/2003, tendo em vista a sujeição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância vigente no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como o afastamento da conversão do tempo comum relativo aos períodos de 26/06/1971 a 14/10/1982 e de 16/10/1982 a 07/05/1983, em tempo especial. Resta, assim, confirmado o enquadramento como tempo especial dos períodos de 03/11/1983 a 30/11/1990, 01/03/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 01/09/2008, do qual resultam em 17 anos, 10 meses e 16 dias, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. Deve o referido enquadramento, portanto, ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, com o decorrente recálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor (NB 42/143.679.056-2) com efeitos financeiros a contar da DIB (02/09/2008), não havendo falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29/07/2013 (fl. 02).

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Isso posto, com a reforma da sentença, afastando parte do tempo especial e a conversão de tempo em comum em especial, inviabilizando-se assim a concessão de aposentadoria especial, verifica-se a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.

 

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

 

Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).

 

 

Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial.

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 50442561420124047100, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu que o resultado de recurso que determina a revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras:

 

 

Assim, determino a imediata revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, a contar da públicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se em parte a sentença, a fim de afastar o enquadramento especial dos períodos de 06/03/1997 a 14/03/1997, 01/09/1997 a 13/11/1997, e de 02/06/1999 a 18/11/2003, tendo em vista a sujeição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância vigente no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, bem como o afastamento da conversão do tempo comum relativo aos períodos de 26/06/1971 a 14/10/1982 e de 16/10/1982 a 07/05/1983, em tempo especial. Resta, assim, confirmado o enquadramento como tempo especial dos períodos de 03/11/1983 a 30/11/1990, 01/03/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 01/09/2008, do qual resultam em 17 anos, 10 meses e 16 dias, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. Deve o referido enquadramento, portanto, ser objeto de averbação administrativa pelo INSS, com a decorrente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor (NB 42/143.679.056-2) com recálculo da RMI e efeitos financeiros a contar da DIB (02/09/2008).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.