PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9. 032/95. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA...

4. A parte autora não totaliza tempo especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial na DER.

5. Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido. 

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, para afastar a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95 e a concessão da aposentadoria especial, julgando improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame necessário de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 30/04/1995 a 01/09/2003, em face da coisa julgada, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, para - reconhecendo o direito à conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum de 01/09/1975 a 30/09/1975, de 27/10/1975 a 07/05/1976, de 07/06/1976 a 09/10/1979 e de 13/12/1979 a 01/07/1980 - revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante transformação em aposentadoria especial, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do primeiro requerimento na esfera administrativa (01/09/2003), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

A sentença reconheceu à parte autora o direito à conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum de 01/09/1975 a 30/09/1975, de 27/10/1975 a 07/05/1976, de 07/06/1976 a 09/10/1979 e de 13/12/1979 a 01/07/1980, para fins de concessão de aposentadoria especial.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 14 anos, 01 mês e 04 dias de atividade especial, os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 01/09/1975 a 30/09/1975, de 27/10/1975 a 07/05/1976, de 07/06/1976 a 09/10/1979 e de 13/12/1979 a 01/07/1980, mediante o índice de conversão de 0,71 (03 anos, 02 meses e 11 dias), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 17 anos, 03 meses e 15 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

 

 

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

 

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (132 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91).

 

No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por 22 anos, 05 meses e 07 dias até a DER (01/09/2003), o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

 

Saliento que não é o caso de acolher o pedido sucessivo formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria especial a contar da segunda DER, em 20/04/2009, pois não é objeto do feito o reconhecimento de tempo especial entre a primeira e segunda DER, de modo que, considerado o período especial incontroverso, não totaliza tempo suficiente em 2009.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, para afastar a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95 e a concessão da aposentadoria especial, julgando improcedente o pedido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 948, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA AFASTAR A CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 0,71 DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM ANTERIORES À LEI N. 9.032/95 E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.