PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP 1. 310. 034-PR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0013135-23.2011.4.04.9999

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gentil Rodrigues da Luz propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 12/07/2010, postulando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida em aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 06/02/2004, mediante a soma do tempo especial já reconhecido em ação ajuizada anteriormente (nº 2004.71.08.003265-3) com a conversão em tempo especial, pelo fator 0.71, do tempo de serviço comum (rural) no período de 01/01/1972 a 31/12/1974.

 

Em 31/08/2010 sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos. A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de coisa julgada, uma vez que o pedido e a causa de pedir desta ação são diversos daqueles contidos na ação anteriormente ajuizada. Requereu seja afastada a coisa julgada e reconhecido o direito à conversão em tempo especial, pelo fator 0.71, do tempo de serviço comum, com a consequente transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e o pagamento das diferenças desde a DER.

 

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

Em sessão de julgamento realizada em 22/11/2011, esta Quinta Turma, por unanimidade, decidiu "dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem", sob o entendimento de que os pedidos das ações são diversos, não havendo coisa julgada.

Após o regular processamento do feito, sobreveio nova sentença, prolatada em 14/10/2014, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação.

 

A parte autora requereu a fixação dos efeitos financeiros da condenação a contar da DER, em 06/02/2004, vez que nesta data já comprovava 25 anos de trabalho em condições especiais. Ainda, postulou a fixação da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora à taxa de 1% ao mês para o período posterior a 01/07/2009.

A autarquia previdenciária, por sua vez, sustentou, em síntese, a impossibilidade de proceder à conversão do tempo de serviço comum em tempo especial. Eventualmente, requereu a fixação dos consectários da condenação nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões aos recursos, e por força do reexame necessário, retornaram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A questão relativa à conversão inversa restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95.

 

Ademais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, cuja ementa foi transcrita no voto condutor do acórdão desta Turma, ressaltando o trecho que afirma que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício.

 

Por fim, essa orientação foi reiterada quando do julgamento de novos embargos declaratórios no REsp 1.310.034, em 10/6/2015, assim ementado:

 

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade. Portanto, merecem provimento a apelação do INSS e a remessa necessária, no particular.

 

 

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos na ação judicial nº 2004.71.08.003265-3 (fls. 25-37), a parte autora perfaz 23 anos, 08 meses e 18 dias, insuficientes para a concessão do benefício.

Não implementa, portanto, o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial, devendo ser julgado improcedente o pedido de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido. Consequentemente, resta prejudicado o recurso da parte autora.

 

 

Modificada a solução da lide, deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica (fl. 53).

 

 

Providas a apelação do INSS e a remessa necessária, para afastar a conversão, em tempo especial, do tempo de serviço comum do autor, restando improcedente o pedido de transformação do benefício atualmente percebido em aposentadoria especial, e prejudicada a apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 496, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.