PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. TRF4...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Cláudio Luiz Grando contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (14-02-2011), mediante o reconhecimento do labor rural nos intervalos de 19/10/1979 a 18/10/1981, 01/11/1991 a 03/05/1994, de 16/06/1994  a 14/08/1995 e da natureza especial do labor desenvolvido no período de 02-10-1995 a 30-04-2013, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial do intervalo de 19-10-1979 a 14-08-1995 (fator de conversão 0,71). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício na segunda DER (30-04-2013).

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o exercício do labor rurícola nos períodos pleiteados e a especialidade do tempo de serviço nos intervalo de 02-10-1995 a 30-04-2013. Dada a sucumbência recíproca, condenou às partes ao pagamento em partes iguais dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade judiciária de que é beneficiária a parte autora.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta ser possível a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial (fator de conversão 0,71) nos períodos anteriores a 28-04-1995, fazendo jus, assim, à concessão de aposentadoria especial. Requer, com a procedência do recurso, que o INSS seja condenado exclusivamente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Pugna pela implantação imediata do benefício.

Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Os apelos preenchem os requisitos legais de admissibilidade.

 

Não estando submetido o feito à remessa necessária, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 - à possibilidade de conversão do labor comum em tempo de serviço especial;

- à consequente concessão de aposentadoria especial em favor da parte autora, a contar da DER (14-02-2011);

- aos honorários advocatícios.

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Negado provimento ao recurso da parte autora no ponto, resta mantida a sentença também no que diz respeito à ausência de requisitos para a concessão de aposentadoria especial na DER, nos termos da decisão recorrida.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Reconhecido o tempo de serviço comum e a especialidade do labor nos períodos pleiteados, mas negada a conversão de tempo de serviço comum em especial, bem como a concessão de aposentadoria especial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, como bem fixado em sentença.

Considerando que as partes sucumbiram em parcelas equivalentes, mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% para cada, vedada a compensação, nos termos dos artigos 85, §4º, inciso III c/c o art. 86, ambos do NCPC.

Interposta apelação pelo autor e mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração de sua cota-parte em 50%, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Registro que a exigibilidade da verba de responsabilidade do autor resulta suspensa em decorrência da AJG concedida.

 

 

Honorários advocatícios conforme parâmetros acima fixados. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.