PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ALBERTO LUIZ CARNEIRO BORGES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão (revisão) de aposentadoria comum que percebe em aposentadoria especial, mediante a conversão de tempo comum em especial, fator 0,71, relativamente aos períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a conversão de tempo comum em especial relativamente aos períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95, determinando o INSS à conversão (revisão) do benefício comum que a parte percebe em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (18/02/2008), observada a prescrição quinquenal. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01/07/2009, os juros de mora deverão ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação. Em síntese, impugna o reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço comum para especial para benefícios cujo requerimento administrativo fora realizado após o advento da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do direito à conversão de tempo comum em especial, fator 0,71, relativamente ao tempo de labor anterior à edição da Lei n° 9.032/95;

- à consequente conversão (revisão) de aposentadoria comum em aposentadoria especial.

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

 

 

 

 

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados à taxa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade respectiva, nos termos e limites da Lei n° 9.032/95, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

 

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar: a) a conversão de tempo comum em especial; e b) a conversão (revisão) do benefício comum que a parte percebe em aposentadoria especial.

Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO À REMESSA OFICIAL.