PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5003742-17.2011.4.04.7112

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.310.034/PR), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial (fator 0,71), nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032, de 28/04/1995.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por BENTO VICENTE DA ROSA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão (revisão) do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que o autor alega ter desenvolvido no(s) período(s) de 31/03/1997 a 15/06/1999 (Usimec - Usinagem Mecânica e Metalúrgica Ltda.), 16/09/1999 a 29/02/2000 (Usimec - Usinagem Mecânica e Metalúrgica Ltda.) e de 25/03/2002 a 07/03/2006 (Condomínio Residencial Village Center), bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, de períodos comuns de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95.

 

Sentenciando, o juízo a quo declarou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, parágrafo 3.º, do CPC/1973, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios,  fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade em face de a parte gozar do benefício da gratuidade da justiça.

 

Houve agravo retido a fim de que o pedido de reconhecimento da especialidade do labor no período de 29/05/1998 a 29/02/2000 seja apreciado por meio do deferimento da prova pericial.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo que os autos sejam baixados à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova pericial requerida desde a inicial, sob o fundamento de que, embora o recorrente tenha requerido o reconhecimento da especialidade do período de 29/05/98 a 07/03/2006 na ação nº. 2006.71.12.003154-7, não houve sequer análise probatória do período em questão, em vista do entendimento jurisprudencial predominante à época que limitava a conversão de tempo especial em comum a 28/05/98. Alternativamente, pede seja reconhecida a especialidade dos períodos de 31/03/1997 a 15/06/1999, 16/09/1999 a 29/02/2000 e 25/03/2002 a 07/03/2006; seja reconhecido o direito à conversão dos períodos de 18/08/1968 a 31/12/1974, 22/01/1975 a 07/06/1975, 02/06/1975 a 31/07/1975, 01/02/1976 a 12/07/1977, 27/07/1977 a 06/10/1977, 07/10/1977 a 04/04/1978, 08/06/1978 a 15/01/1979, 25/01/1979 a 30/03/1979, 01/10/1979 a 23/11/1979, 26/11/1979 a 05/02/1980, 24/07/1980 a 04/11/1980, 30/01/1981 a 15/04/1981, 05/05/1981 a 14/07/1981, 06/08/1981 a 26/01/1982, 17/02/1982 a 26/02/1982, 15/03/1982 a 16/11/1982, 02/12/1982 a 27/04/1983, 12/07/1983 a 07/11/1983, 29/11/1983 a 04/04/1984, 17/02/1988 a 17/03/1988, de tempo comum, em especial, pela aplicação do fator '0,71'; a aposentadoria por tempo de contribuição, seja transformada em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde a DER (07/03/2006); a autarquia ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 76 deste tribunal.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao TRF4 em 03/2012.

 

Nesta Corte, a Turma, por unanimidade, em sessão de 31/07/2012, deu provimento ao agravo retido e à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, julgando prejudicados os demais tópicos do recurso, ao fundamento de que decisão, com força de coisa julgada material, sobre inadmissibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após 28/05/1998 formulada no âmbito de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não compromete a formulação de pedido diverso, qual seja, de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria especial mediante reconhecimento da especialidade propriamente dita dos períodos laborais exercidos posteriormente a 28/05/1998.

 

Os autos baixaram à origem, a instrução foi reaberta e o juízo a quo, novamente sentenciando, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço no(s) período(s) de 31/03/1997 a 15/06/1999, 16/09/1999 a 29/02/2000 e de 25/03/2002 a 07/03/2006. Considerando a sucumbência recíproca, condenada as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por gozar do benefício da gratuidade da justiça. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a conversão de tempo comum em especial relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95, determinando-se a conversão do benefício comum que percebe em aposentadoria especial e condenando o INSS aos ônus de sucumbência.

 

O INSS também apela. Defende a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal em 11/2016.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito superior ao valor de sessenta salários mínimos.

 

A superveniência dos novos parâmetros (CPC/2015, art. 496, § 3º), aumentando o limite para a remessa necessária da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável àquelas sentenças publicadas anteriormente à vigência do novo Diploma Legal e ainda não reexaminadas.

 

Em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que "a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial" (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que o exame da admissibilidade da remessa necessária observe os parâmetros do CPC/1973, quanto às sentenças prolatadas até 17/03/2016, e os parâmetros do CPC/2015, quanto às sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016.

 

Assim, se a sentença submetida a reexame necessário condena a Fazenda Pública ao pagamento de valores monetários, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é nesse momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

 

No caso dos autos, como a sentença condenou o INSS tão-somente à averbação de período especial, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Tem-se, pois, que não se trata de hipótese de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

 

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa necessária.

 

Ante o exposto, não há remessa necessária.

 

 

Recebo as apelações interpostas, por se tratarem de recursos adequados e tempestivos, estando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Antes de destacar a controvérsia no plano recursal, infiro que o recurso do INSS não merece conhecimento. Conforme consta, a questão envolvendo a conversão de tempo especial em comum fora solvida na ação anteriormente ajuizada (2006.71.12.003154-7), não tendo sido, ademais, objeto da presente ação.

 

Com isso, a controvérsia limita-se:

 

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71, relativamente a períodos de labor anteriores à edição da Lei n° 9.032/95;

 

- à conversão de benefício comum em aposentadoria especial.

 

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado (grifei):

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer da apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 27/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.