PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5006178-62.2014.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCOS ANTONIO STEFFENS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão (revisão) de benefício comum em aposentadoria especial, mediante a conversão de tempo comum, laborado na agricultura, seja convertido em tempo especial (período de 13/06/1975 a 30/04/1981).

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a conversão de tempo comum em especial no período de 13/06/1975 a 30/04/1981, determinando a implantação da aposentadoria especial desde a DER (31/01/2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 20% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação. Defende a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Pede a incidência da Lei n° 11.960/09 em relação aos juros de mora e os honorários sejam fixados ao máximo de 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- à conversão de tempo comum em especial no período de 13/06/1975 a 30/04/1981;

- à consequente conversão (revisão) de benefício comum em aposentadoria especial;

- aos consectários legais, notadamente quanto à correção monetária e honorários advocatícios.

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

Considerada a improcedência da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Custas pelo autor. Suspensa a exigibilidade, nos termos e limites do art. 12 da Lei n° 1.050/60, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar o reconhecimento da conversão de tempo comum em especial, bem como - e em consequência - a própria conversão (revisão) de benefício de aposentadoria comum em especial. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.