PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8. 213/91. NÃO INCIDE A DECADÊNCIA SOBRE O DIREITO À CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da instrução, e julgar prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a conversão do benefício de amparo previdenciário por invalidez do trabalhador rural NB 094.039.685-8, previsto pela Lei 6.179/1974, percebido por ela no período de 08/07/1988 a 07/08/2007, em aposentadoria por invalidez, bem como seu restabelecimento desde a cessação em 07/08/2007 e a possibilidade de cumulação com benefício de pensão por morte de seu esposo (NB 144.126.256-0), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária.

Sentenciando (em 05/11/2014), o juízo a quo pronunciou a decadência da pretensão da parte autora no que pertine ao pedido de revisão do ato de concessão do benefício de renda mensal vitalícia (NB 094.039.685-8) e julgou improcedentes os demais pedidos veiculados na exordial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50, condicionada à prova da perda da condição legal de necessitada.

Em suas razões recursais, a autora defende a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, ao argumento de que não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas de pedido de conversão/concessão do benefício devido, o qual entende seria o de aposentadoria por invalidez, postulando a reforma da sentença para que seja determinada a conversão do benefício previdenciário de Amparo Assistencial ao Trabalhador Rural em Aposentadoria por Invalidez, desde a cessação indevida. Por fim, requer seja o INSS condenado ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, bem como aos honorários advocatícios, à razão de 20% (vinte por cento) do valor das prestações vencidas.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não sendo hipótese de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, em 16-10-2013, na sistemática do art. 543-B, do CPC.

Na hipótese dos autos, contudo, não se trata de pedido de revisão do benefício já concedido (amparo previdenciário por invalidez do trabalhador rural NB 094.039.685-8), mas de concessão de benefício previdenciário devido e não concedido pela autarquia previdenciário, qual seja, aposentadoria por invalidez previdenciária, razão pela qual não há falar na decadência do fundo de direito.

Sobre a questão, destaca-se decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, na sessão de 05-12-2013, nos Embargos Infringentes n.º 5004349-85.2010.404.7105/RS, na qual foi analisado o incidente de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n.º 626.489, julgado pelo Pleno do STF na sessão de 16-10-2013, oportunidade em que, por unanimidade, foi negado provimento aos embargos infringentes, prevalecendo o voto majoritário do Desembargador Federal Rogério Favreto no sentido de que, em se tratando de indeferimento do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. O referido acórdão está assim ementado:

Superada a questão, passo ao exame da matéria de fundo.

Na apelação a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez do trabalhador rural, cumulado com pensão por morte.

A autora postulou a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, a fim de reforçar as provas já trazidas aos autos no sentido de que laborou nas lides campesinas, tratando-se de segurada especial.

No despacho proferido no evento 53, o juízo a quo entendeu que seria caso de julgamento antecipado da lide, indeferindo a realização da prova requerida.

Ocorre que, "Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural (especialmente quando segurado especial), a prova testemunhal, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo" (TRF4, AC 5064424-94.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 10/04/2018).

Dessa forma, a medida que se impõe é a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova oral requerida, bem como das demais provas necessárias à conclusão da instrução processual, sendo ao final proferida nova sentença sobre o mérito do pedido. Acerca da questão, merece destaque o seguinte julgado:

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova oral requerida, bem como das demais provas necessárias à conclusão da instrução processual, sendo ao final proferida nova sentença sobre o mérito do pedido, prejudicado o apelo da autora.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da instrução, e julgar prejudicado o apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO, E JULGAR PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.