PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação postulando a revisão do ato administrativo de concessão do benefício n° 0970249756, com DER em 14/10/82, para conversão do benefício de amparo previdenciário por invalidez concedido ao seu falecido marido em aposentadoria por invalidez rural, ao argumento de que à época já preenchia os requisitos necessários, de modo que possa requerer pensão por morte.

Sentenciando, o MM. Juízo monocrático reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão do benefício e extinguiu o processo com resolução de mérito. Por força de apelação, este Tribunal afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, sendo que o STJ confirmou o acórdão deste Regional.

Proferida nova sentença (na vigência do CPC/2015), foi julgada improcedente a ação por ausência de prova da atividade rural nos anos que antecederam a aposentadoria.

Apela a parte autora alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a prova testemunhal. Aduz estar preenchido o requisito da atividade rural para o deferimento da aposentadoria por invalidez rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

  

É o relatório.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Ocorre que o Juízo de origem entendeu que a realização de audiência para a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora não colaboraria com o deslinde do feito, conforme despacho do evento 7, prolatando em seguida a sentença.

Ora, diante da decisão, restou uma lacuna, na qual a prova testemunhal se mostrava essencial à análise do alegado trabalho rural da parte instituidora do benefício.

 

Desse modo, entendo prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 370 do NCPC, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

 Por esse motivo, é a hipótese de se anular a sentença de improcedência e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja produzida prova em especial testemunhal, sobre o alegado exercício da atividade rural da parte instituidora do beneficio. Deverá ser oportunizada a juntada de documentos pela autora, querendo.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem para a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1123, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.