PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 032/95 - IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor, adequando, de ofício, os consectários legais e determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por JORGE ALBERTO MATIOTTI DA COSTA (56 anos) contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, em razão de atividades laborais caracterizadas como especiais que a parte autora alega ter desenvolvido nos períodos de 03/12/1998 a 02/09/2002, 22/01/2003 a 14/11/2008, 18/05/2009 a 30/06/2009 e 03/07/2009 a 31/07/2013, bem como pretendendo a conversão de tempo laborado em atividade comum como especial.

 

A sentença (prolatada em 02/05/2017) julgou parcialmente procedente o pedido por reconhecer a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 03/12/1998 a 02/09/2002, 22/01/2003 a 14/11/2008, 18/05/2009 a 30/06/2009 e de 03/07/2009 a 13/11/2013, acatando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, condenando o INSS a "pagar ao autor a (i) aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (02/08/2013) ou a (ii) aposentadoria especial NB 46/165465847-0, a partir do momento em que deixar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos, o que fica relegado para a fase de liquidação", cabendo ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. Foi determinado o pagamento das parcelas conseqüentes devidamente corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros de mora "pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, se a parte autora optar pela aposentadoria por tempo de contribuição ou, se optar pela aposentadoria especial, desde o vencimento de cada prestação mensal, porque posteriores à citação". Ambas as partes foram condenadas a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º dom art. 85 do CPC, mas a exigibilidade da verba suspensa em relação ao autor, em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Houve, também, condenação do INSS ao ressarcimento de 2/3 e o autor de 1/3 dos honorários periciais (R$ 600,00 - seiscentos reais -, em março de 2017 - Evento 106, PGTOPERITO1), adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, sendo suspensa a execução da parcela de responsabilidade do autor em virtude da AJG.

 

Apela a autarquia insurgindo-se contra o provimento sentencial no que tange aos consectários legais.

 

Inconformada, apela a parte autora, afirmando a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, bem como a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da LBPS. Requer, ainda, que os efeitos financeiros de eventual aposentadoria especial a ser concedida repercutam desde a DER, ou mesmo da DER reafirmada. Assevera que, tendo decaído de parte mínima do pedido os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à autarquia na totalidade. Por fim, pleiteia a confirmação da concessão da aposentadoria especial desde a DER, ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao negar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

- à possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial;

- à possibilidade de eventual necessidade de reafirmação da DER;

- à consequente concessão de aposentadoria especial;

- à alegação de inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da LBPS;

- aos efeitos financeiros do decisum;

- à forma estabelecida para fixação dos juros de mora e da correção monetária;

- à distribuição dos ônus sucumbenciais.

 

 

Até 27/10/1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da Lei 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. de 17/12/2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. de 14/10/2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995 e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Desta forma, não é possível a conversão de tempo comum em especial nesta hipótese.

  APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerado o tempo reconhecido em sentença, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (02/08/2013):

 

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 11 anos, 01 mês e 07 dias (Evento 12 - PROCADM1);

 

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 13 anos, 09 meses, 05 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 24 anos, 10 meses, 12 dias.

 

Como se vê, não obstante a concessão aventada em sentença, somando-se o tempo especial reconhecido até a DER, a parte autora ainda não possuía tempo de serviço em atividades nocivas em montante suficiente para a concessão de aposentadoria especial.

 

 

No presente caso, não obstante a parte autora não tenha tempo suficiente para a aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, comprovadamente seguiu laborando na mesma empresa, conforme demonstrativo extraído do CNIS em 24/04/2017 (Evento 109), que aponta a continuidade do autor na mesma empresa de 03/07/2009 a 03/2017. Presumivelmente, com grau de certeza considerável, o autor seguiu laborando nas mesmas atividades insalubres (Evento 12 - PROCADM1 - Formulário PPP - fl. 36 e Laudo do PPRA - fls. 39-46).

 

A sentença bem analisou o período posterior a 03/07/2009, todo ele trabalhado na empresa Jackwall S/A, nas mesmas funções, até a DER, o que indica suficientemente a manutenção das condições de trabalho pelos 48 (quarenta e oito) dias necessários à reafirmação da DER. No caso, o demandante laborou como "encarregado de galvanoplastia", em contato com os agentes nocivos cianeto de níquel, sulfato de níquel e ácido crômico trivalente e hexavalente [Documentação indicada em sentença: CTPS (Evento 1, PROCADM11, p. 14); PPP (Evento 59, PPP2); laudo da empresa (Evento 12, PROCADM1, pp. 39/47 e Evento 32, INF3); registro de entrega de EPIs (Evento 32, INF2); laudo pericial judicial (Evento 99, LAUDO1)], sem a utilização de EPI eficaz.

 

Pode ser reconhecido, portanto, o direito à aposentadoria especial, uma vez que antes da data deste julgamento implementou-se o tempo necessário para tanto.

 

A possibilidade da reafirmação da DER é acolhida pela própria autarquia, durante o processo administrativo, conforme os arts. 687 a 690 da IN 77/2015, valendo citar o contido no art. 690, in verbis:

 

 

O reconhecimento desse direito em juízo é medida que se impõe, mormente após o decidido no julgamento do IRDR no processo de nº 5007975-25.2013.404.7003, pela 3ª Seção desta Corte, nos seguintes termos:

 

No presente caso, o demandante permaneceu trabalhando na mesma empresa, minimamente, até março de 2017. Assim, somando-se o tempo de serviço posterior à DER (02/08/2013), observo que em 19/09/2013, a parte autora implementou 25 anos de tempo especial, além da carência mínima requerida, data em que fica reafirmada a DER, consagrando ao demandante o direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria especial, desde a DER reafirmada;

- ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se que os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a partir da data em que reafirmada a DER, nos termos do que foi decidido pela 3ª Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

No presente caso incidirá a partir da data em que reafirmada a DER.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

No presente caso, no entanto, os juros incidirão a partir da data em que reafirmada a DER.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 Honorários advocatícios 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

Os ônus sucumbenciais restam atribuídos na totalidade à autarquia, dada a sucumbência mínima da parte autora.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Negado provimento ao apelo do INSS e dado parcial provimento a apelo do autor, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial a contar da DER reafirmada, sem aplicação do disposto no art. 57, §8º da LBPS, com atribuição das verbas sucumbenciais na totalidade ao INSS, ante a sucumbência mínima da parte autora; adequação de ofício dos consectários legais, observando-se que os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir apenas a partir da data em que reafirmada a DER; determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor, adequando, de ofício, os consectários legais e determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.