PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA AFASTADA PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0021375-75.2005.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 19/06/2013, esta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, reconhecendo o exercício de atividades rurais e especiais pela parte autora, bem como o direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Admitido o recurso, este foi parcialmente provido para, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

É o relatório.

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise da questão.

No julgamento do presente feito, foi reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período de tempo rural e de períodos de tempo especial convertido para tempo comum. Não houve, portanto, cômputo de tempo comum convertido para tempo especial.

Assim, fica inalterado o tempo de serviço/contribuição reconhecido, bem como fica mantido o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Ante o exposto, voto por, em reexame dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM REEXAME DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.