PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 032/95...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual CIPRIANO CONCEICAO DA GRACA (58 anos) requer a concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (09/11/2011), mediante o reconhecimento de tempo especial pelo exercício de atividades em condições alegadamente nocivas à saúde, bem como da conversão de tempo comum em especial.

A sentença, proferida em 25/10/2017 (evento 133), julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das parcelas conseqüentes corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos moldes da caderneta de poupança. Condenado foi o INSS, também, a arcar com honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando da liquidação da sentença.

Apela o INSS para que na correção monetária seja aplicada a Lei 11.960/2009.

Nas contrarrazões, o autor apresentou Recurso Adesivo requerendo a possibilidade da conversão inversa, bem como para que os honorários sejam fixados com base no percentual máximo de cada faixa de valor informada no artigo 85 do CPC 2015, §3, bem como que a condenação em custas recaia para Autarquia.

É o relatório.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Os pontos controversos restringem-se:

Correta a sentença no ponto, pois de acordo com a forma estabelecida pelo STF: IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

Até 27/10/1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da Lei 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. de 17/12/2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. de 14/10/2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Desta forma, não é possível a conversão de tempo comum em especial nesta hipótese.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

- Custas.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Negado provimento ao apelo do INSS, pois a forma de correção está nos moldes do STF, dado parcial provimento ao apelo do autor somente para fixar os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2122, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.