PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. TRF4. 5056173-87.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por BRUNILDA WESNER conta o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, à concessão do auxílio-acidente. Atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (Evento 3, INIC2).

Sobreveio, em 23/05/2016, sentença julgando procedente o pedido para condenar a autarquia federal a conceder à autora o benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença (14/10/2015), com aplicação de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acréscimo de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação. Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais, na forma do Ofício-Circular nº 03/2014, e honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ (Evento 3, SENT25).

Em razões recursais, pleiteia a autarquia previdenciária a aplicação integral do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Postula a redução da verba honorária arbitrada em sentença para patamar mínimo e o afastamento de sua condenação em custas processuais (Evento 3, APELA).

Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, correto o julgador a quo ao não submeter a sentença à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação - e, no caso dos autos, a contar da cessação do auxílio-doença (14/10/2015) - impondo-se a observância dos seguintes critérios:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Cabível, por conseguinte, a redução da verba honorária arbitrada em sentença para o patamar correspondente a 10% sobre o valor da condenação.

Observo que o feito tramitou perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Impende referir que o INSS está isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A respeito, registro precedente desta Corte:

Afastada, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

Dado parcial provimento à apelação do INSS, para redução da verba honorária arbitrada em sentença e afastamento da condenação em custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.