PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. TRF4. 5066621-22.2017.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 27/07/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, bem como, de ofício, readequar os critérios de correção monetária e juros de mora e suprir omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.