PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5009356-04.2014.4.04.7110

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADÃO LUIS MULLER COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para os fins de:

 

- RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos compreendidos de 1º-1-1980 a 30-4-1980, de 1º-3-1984 a 30-6-1988, de 1º-10-1990 a 1º-6-1991 e de 1º-4-1993 a 28-4-1995, e DETERMINAR a sua AVERBAÇÃO pelo INSS, bem como sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4;

 

- DETERMINAR ao INSS que IMPLANTE ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/167.925.157-8), em sua forma integral, desde a data de entrada do requerimento administrativo, ocorrida em 21-2-2014, com RMI/RMA a calcular com base nos dados que constam do CNIS e data de início do pagamento - DIP na competência da intimação para cumprimento do julgado; e

 

- DETERMINAR ao INSS que efetue o pagamento das parcelas vencidas entre a data de início do benefício - DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento desta sentença.

 

Condeno o INSS a arcar com honorários de advogado, que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data desta sentença. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença existente entre o valor da causa atualizado - que representa a sua pretensão inicial em juízo -, descontadas treze prestações então vincendas, e o cálculo de atrasados devidos até o ajuizamento da ação, também atualizado - valor a que, até aquele momento, fazia jus. É vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Fica suspensa a condenação em relação ao autor, na medida em que agraciado com a assistência judiciária gratuita.

 

Demanda isenta de custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/1996).

 

Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que, não obstante ilíquida, o montante da condenação certamente não alcançará o piso monetário eleito pela legislação como ensejador da remessa obrigatória.

 

Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença:

 

- certifique-se o trânsito em julgado;

 

- esgotada a prestação jurisdicional, com satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento.

Intimem-se. Cumpra-se.