PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5014579-94.2016.4.04.7100

Ante o exposto, indefiro a decadência e resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC 2015, art. 487, I e II), para:

 

a) reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 07/03/2011 e

 

b) condenar o INSS a:

 

b.1) averbar como tempo de trabalho especial os períodos de 13/04/1988 a 23/10/1995 e de 10/03/2011 a 08/01/2013 e convertê-los para tempo comum pelo fator 1,4 e

 

b.2) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/138.203.849-3 em virtude da conversão do tempo especial em comum (13/04/1988 a 23/10/1995) e pagar as diferenças nas prestações vencidas desde a DER/DIB (em 18/12/2006), respeitada a prescrição e procedendo ao cálculo da RMI em conformidade ao PBC com termo final na data em que proporcionar o melhor benefício.

 

Nas parcelas vencidas, incidem os seguintes encargos: i) correção monetária: desde o vencimento de cada prestação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, sendo o INPC a partir de 04/2006; ii) juros de mora: desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; iii) a partir da data da elaboração da conta de liquidação, e inclusive no prazo constitucional para pagamento da requisição, devem ser observadas as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias, substituindo-se os índices de atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado atualmente, à luz do entendimento do STF, pois inviável a utilização, para esse fim, do índice de remuneração básica da poupança.

 

Os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015. O INSS pagará honorários em favor da parte autora, contadas as prestações devidas até a presente data. Enquanto a parte autora pagará honorários em favor dos advogados públicos, observada a diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida, também nesta data, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°).

 

Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 e o autor de 1/3 dos honorários periciais (R$ 372,80 - trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos -, em dezembro de 2016 - Evento 37, PGTOPERITO1), adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, sendo suspensa a execução da parcela de responsabilidade do autor em virtude da AJG.

 

Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).

 

O pedido de retenção de honorários contratados para a sociedade de advogados (Evento 1, INIC1, p. 5, item "h") deverá ser renovado em fase de cumprimento de sentença.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos (R$ 937.000,00) estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ.

 

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.