PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5000274-06.2015.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  julgar prejudicada a apelação do INSS, adequando-se, de ofício, os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual NILSO ANTONIO DAVILA (48 anos) postula a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo especial que alega ter trabalhado.

 

A sentença (prolatada em 21/10/2016)  julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte demandante a aposentadoria especial a contar da DER (30/07/2014), com pagamento das parcelas consequentes devidamente corrigidas pela TR até 25/03/2015, e, a partir de 26/03/2015, pelo INPC, acrescidas de juros de mora calculados na forma da Lei nº 11.960/2009. Condenado foi o INSS, também, a arcar com honorários advocatícios, os quais tiveram sua fixação postergada, nos termos do art. 85, §4º, II, do NCPC.

 

Apela a autarquia insurgindo-se contra o provimento sentencial no que tange à forma estabelecida para fixação da correção monetária.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Portanto, correta a sentença ao negar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Pelo entendimento corrente nesta Turma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E (conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Honorários advocatícios  

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 CONCLUSÃO

 

Julgar prejudicada a apelação do INSS, adequando-se, de ofício, a forma de cálculo da correção monetária. Majorada a verba honorária, em obediência ao §11 do art. 85 do CPC2015.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação do INSS, adequando-se, de ofício, os critérios de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.