PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5049355-22.2017.4.04.9999

1. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar por prejudicado o apelo do autor e adequar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual SIDNEI TEIXEIRA DE MELLO (57 anos) requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (22/04/2009), mediante o reconhecimento de tempo especial pelo exercício de atividades em condições alegadamente nocivas à saúde.

Após os aclaratórios, a sentença final (23/05/2017, SENT48) julgou procedentes os pedidos, para reconhecer os períodos como de atividade especial, com a conversão em tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (22/04/2009), com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pela TR e acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, uma única vez, a contar da citação.

Apela o autor para que na correção monetária seja aplicado o INPC.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Assim, o ponto controvertido no plano recursal restringe-se:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Tendo em conta que o autor está recebendo a aposentadoria desde 19/09/2015, não se determina a imediata implantação do benefício, ressalvando a possibilidade de, em sede de execução, fazer opção pela implantação do benefício que considerar mais vantajoso.

Prejudicado o apelo do autor, determinada a aplicação, de ofício, dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar por prejudicado o apelo do autor e adequar, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR POR PREJUDICADO O APELO DO AUTOR E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.