PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 5012111-25.2018.4.04.9999

1. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelo IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

2. A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

3. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VERÔNICA MARGARIDA KONRATH KERN, do lar, nascida em 31/07/1950, portadora de sequelas permanentes e irreversíveis oriundas de um AVC (CID-I.64 - acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou sistêmico), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/08/2016, postulando: 1) a antecipação de tutela com o restabelecimento do auxílio doença; 2) a concessão do auxílio doença desde 28/06/2016, data em que cessado o benefício; ou 3) alternativamente a concessão da aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Postergado o exame do pleito antecipatório (Evento 3 - DESPADEC5). Após a realização da perícia médica judicial, o juízo concedeu a antecipação da tutela, determinando à Autarquia o pagamento do auxílio doença (Evento 3 - DESPADEC8). 

 

A sentença (Evento 3 - SENT16), datada de 10/10/2017, julgou procedente o pedido formulado para confirmar os efeitos da decisão antecipatória e para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício na via administrativa, devendo ser aplicado aos valores atrasados a correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais, pela metade, e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas até a data da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

 

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO18), o INSS requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária e aos juros de mora relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, e para que fosse afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais.

 

No Evento 3 - PET21, o INSS veio aos autos para requerer a juntada do benefício ativo da autora, no qual consta aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Sentença não submetida ao reexame necessário.

 

O apelo cinge-se à aplicação de índice da correção monetária, dos juros de mora e do afastamento da condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

Deixo de determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto já implementado.

 

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e para aplicar os juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo e de adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.