PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. isenção de custas do inss.
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei...

Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta em face do INSS, na qual DENIR VILA pretende a concessão de aposentadoria por idade.

 

A sentença (10/11/2016) julgou procedente o pedido condenando o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da autora e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 06/04/2015, corrigidas pelo IGP-M e com juros moratórios com remuneração de acordo com a caderneta de poupança.

 

Em suas razões de apelo, o INSS sustentou, em síntese, que seja determinado o desconto das mensalidades já alcançadas pelo deferimento na esfera administrativa do benefício de aposentadoria por idade. Requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009 no tocante à correção monetária e a isenção do pagamento de custas processuais.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme extrato do CNIS, a parte autora obteve o benefício de aposentadoria por idade deferido administrativamente em 03/05/2016 (NB 175.545.982-0). Assim, de forma  a evitar o enriquecimento sem causa decorrente do pagamento em duplicidade, deve haver a compensação entre o valor do crédito judicial e o valor já pago administrativamente a título de aposentadoria.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

 

Dado parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar a correção monetária da forma acima estabelecida e isentar do pagamento de custas.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.