PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5058190-96.2017.4.04.9999...

1. A alegação de prescrição em face do tardio ajuizamento da ação deve ser formulada no curso do processo de conhecimento, como matéria de defesa. Não tendo havido manifestação, ainda que de ofício, na decisão judicial que reconheceu o direito ao salário-maternidade, descabe sua discussão no âmbito da execução do título judicial, que transitou em julgado sem qualquer ressalva quanto ao ponto.

2. Não tendo havido decurso do prazo de prescrição da pretensão executiva, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da autora contra sentença (23/02/2017) que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, por estarem prescritas todas as parcelas que seriam devidas, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

Alega que o título judicial conferiu-lhe o direito ao recebimento do salário maternidade. Assim, no que diz respeito à prescrição, operou-se a preclusão consumativa.

Pede a reforma da sentença e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre as prestações vencidas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença, baseado em título judicial que deferiu à autora salário-maternidade.

O INSS impugnou os cálculos e, preliminarmente, afirmou que as parcelas estão todas prescritas, pois entre a data de nascimento do filho da autora (06/09/2006) e a do ajuizamento da ação (14/12/2011) transcorreram mais de cinco anos, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo (18/03/2011) e a de comunicação da decisão indeferitória (13/05/2011).

O julgador a quo acolheu a irresignação autárquica e extinguiu a execução.

Todavia, a sentença merece reforma.

No processo de conhecimento a sentença foi de improcedência da ação, tendo sido reformada por esta Corte, que deferiu à autora o salário-maternidade, sem qualquer referência a prescrição.

Não houve recurso do INSS e o acórdão transitou em julgado.

Assim, no atual momento processual só se poderia cogitar de prescrição da pretensão executiva ou intercorrente, tendo-se por termo inicial o trânsito em julgado da decisão condenatória.

A alegação de prescrição em face do tardio ajuizamento da ação deveria ter sido formulada no curso do processo de conhecimento, como matéria de defesa. Não tendo havido manifestação, ainda que de ofício, na decisão judicial que reconheceu o direito às parcelas do salário-maternidade, descabe sua discussão no âmbito da execução do título judicial, que transitou em julgado sem qualquer ressalva quanto ao ponto.

Portanto, deve a execução prosseguir.

Invertida a sucumbência, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor das parcelas devidas a título de salário-maternidade, consoante postulado pela apelante, considerando o baixo valor da execução e de forma a não aviltar o trabalho do advogado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.