PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5008097-46.2015.4.04.7204...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença (21/08/2017) que julgou extinta a execução, ante a inexistência de diferenças a receber, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da execução proposta, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Alega o exequente que, por se tratar de aposentadoria especial concedida em 01/10/1990, por força do recálculo determindo pelo art. 144 da Lei 8.213/91 o coeficiente de cálculo passa dos 85% para 100%, advindo daí o excedente percentual entre o salário de benefício e o limitador para fins de pagamento, objeto do título judicial em cumprimento.

Já o INSS aduz que deve ser afastada a gratuidade de justiça, pois o valor do benefício, em 04/2017, alcançava R$ 3.088,54, o que demonstra que tem capacidade financeira para arcar com o ônus da sucumbência.

Com contrarrazões da autarquia, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A sentença de extinção foi proferida nos seguintes termos, no que diz respeito ao recurso do autor:

Consoante o próprio autor admite na apelação, não busca a alteração do coeficiente de cálculo do benefício, mas tão somente a correta aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91. Assim, deve passar para 100%, como consta no art. 57, § 1º da referida lei, transcrevendo-o em sua redação atual.

Ocorre que, a despeito da legislação invocada pelo julgador a quo para indeferir a pretensão (Decreto 89.312/1984, inaplicável à vista da revisão determinada pelo art. 144, que determina o recálculo segundo a nova legislação), e, por outro lado, da atual redação do art. 57, § 1º (como defende o autor), a redação original do art. 57, § 1º, vigente à data da revisão efetivada por força do art. 144 da LBPS, era a seguinte:

Considerando que o autor trabalhava como mineiro e, em razão disso, foi-lhe concedida aposentadoria especial com base em 15 anos, 1 mês e 3 dias (carta de concessão em evento 15, PROCADM1, fl 56 dos autos originários), resulta daí que o salário de benefício deve partir de 85% da média dos salários de contribuição mais 1% por grupo de 12 contribuições.

Assim, necessário averiguar quantos grupos de 12 contribuições tem o exequente.

Consoante se vê do demonstrativo de tempo de serviço constante do processo administrativo de concessão (evento 15, PROCADM1, fls. 42/43), o autor teve 2 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de serviço comum convertidos para tempo especial pelo código 2.3.1 (15 anos), bem como 5 meses de tempo especial sob o código 1.1.1 (25 anos) convertidos para fins de aposentadoria com 15 anos como mineiro. O restante dos períodos são de atividades como mineiro em frentes de trabalho (código 2.3.1 - 15 anos), totalizando 13 anos, 6 meses e 2 dias.

Ou seja, o autor supera o mínimo de 15 grupos de 12 contribuições necessários para alcançar o coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício.

Esclareço que a contadoria efetuou dois cálculos (evento 58 - CALC2), um com o coeficiente de 85% e outro com o coeficiente de 100%, em ambos corrigindo equívoco nos cálculos oferecidos pelo autor no que toca à duplicação dos valores dos salários de contribuição do período de 10/1987 a 08/1988, correção esta que aceitou, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no segundo cálculo, o que se afigura correto.

Por tais razões, o recurso do exequente deve ser provido, reformando-se em parte a sentença de extinção e julgando improcedente a impugnação da autarquia.

Em vista do acolhimento do recurso do autor, resta prejudicado o recurso autárquico, que visava a tornar exigível o pagamento dos honorários advocatícios a que fora condenado o autor.

Modificada a proporção da sucumbência, caberá ao INSS o pagamento de honorários em 10% sobre o valor controvertido, referente à aplicação do coeficiente de cálculo do benefício. Ao autor, caberá o pagamento de honorários em 10% sobre o montante em que sucumbiu, relativo à duplicação dos salários de contribuição antes referidos.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.