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PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSTERIORES À DIB. DESCONTO. INADMISSIBILI...

Data da publicação: 07/07/2020, 23:09:11

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSTERIORES À DIB. DESCONTO. INADMISSIBILIDADE. Não se justificam os descontos no benefício se o segurado continuou contribuindo para não perder a qualidade de segurado e isso somente aconteceu em razão de não ser devidamente amparado pela Previdência Social no momento em que necesssitava. (TRF4, AG 5028297-50.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/09/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028297-50.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PEDRO DE MEDEIROS

ADVOGADO: NILZO BUZZANELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo incabível o desconto das contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual após a DIB (01/07/2015).

O agravante sustenta que, em razão do caráter transitório e provisório da aposentadoria por invalidez, a sua fruição fica condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas, de modo que as contribuições individuais vertidas pelo segurado após a concessão do benefício devem ser descontadas.

É o relatório.

VOTO

Os descontos não se justificam, pois o segurado continuou contribuindo para não perder a qualidade de segurado e isso somente aconteceu em razão de não ser devidamente amparado pela Previdência Social no momento em que necesssitava.

Deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000639190v2 e do código CRC fe1127cf.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE
Data e Hora: 24/9/2018, às 15:39:49


5028297-50.2018.4.04.0000
40000639190.V2


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:09:11.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5028297-50.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PEDRO DE MEDEIROS

ADVOGADO: NILZO BUZZANELLO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSTERIORES À DIB. desconto. inadmissibilidade.

Não se justificam os descontos no benefício se o segurado continuou contribuindo para não perder a qualidade de segurado e isso somente aconteceu em razão de não ser devidamente amparado pela Previdência Social no momento em que necesssitava.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de setembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000639191v3 e do código CRC 714602ae.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE
Data e Hora: 24/9/2018, às 15:39:49


5028297-50.2018.4.04.0000
40000639191 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:09:11.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/09/2018

Agravo de Instrumento Nº 5028297-50.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: PEDRO DE MEDEIROS

ADVOGADO: NILZO BUZZANELLO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 31/08/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:09:11.

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