Agravo de Instrumento Nº 5018936-38.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LAURI ROQUE SALLET
ADVOGADO: MISSULAN REINERT LOBO (OAB SC026599)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a seguinte decisão:
"O executado apresentou impugnação (evento 98) alegando excesso de execução do julgado (art. 535, inciso IV do novo CPC), pois no cálculo das diferenças vencidas e devidas o exequente apurou a renda mensal inicial em valor superior ao correto, já que considerou o valor de R$ 1.067,60 para a RMI, enquanto o executado implantou a RMI no valor de R$ 941,07.
O exequente manifestou-se no evento 117 alegando que que "realizou o cálculo dentro dos parâmetros determinados na Legislação, conforme consta da Lei 9.876/99, artigo 5º, onde prevê a aplicação da regra de transição aos benefícios concedidos até 11/2004 (proporcionalidade do fator previdenciária)". Requereu o indeferimento da presente impugnação e apresentou os cálculos.
Na sequencia vieram conclusos para decisão.
É o breve relatório. Decido.
Como a questão conflituosa gira acerca do valor da renda mensal inicial, foram os autos eletrônicos remetidos para a Contadoria Judicial, que elaborou a planilha juntada no evento 134, CALC1. Deste cálculo verifico que a Contadoria apurou uma RMI de R$ 1.066,96 (esta a mais vantajosa ao segurado e apurada com a utilização do PBC até a DER.
Ou seja, a Contadoria encontrou uma RMI de valor distinto das duas RMIs calculadas pelas partes.
Verifico, assim, que a RMI encontrada pelo Setor de Cálculos é muito próxima àquela indicada pelo exequente.
Diante do exposto rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento 98.
Homologo, nesses termos, os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo (CALC1, evento 134), devendo a execução prosseguir pelos valores ali constantes (R$ 1.066,96 de RMI, R$ 388.033,02 de atrasados e R$ 31.375,32 de honorários advocatícios, valores referentes a fevereiro de 2019).
Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se."
O agravante alega que há excesso na importância de R$ 96.654,26, decorrente de erro na RMI, que deveria ser de R$ 941,07, e não de R$ 1.066,96.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Sem razão o INSS.
Conforme informação prestada pela Contadoria (NUCAJ) desta Corte, o valor da RMI é até superior à reconhecida pela decisão agravada. Os fundamentos para isso são os seguintes (evento 11):
"(...)
A aposentadoria (ATS NB 1844729874 - Evento 1 CONBAS2) teve como DIB a data de 23/12/2002, isso em conformidade ao julgado (árvore TRF - Evento 6 - Voto2). Naquela ocasião, este Egrégio TRF reconheceu o direito à aposentadoria integral nas 3 datas: 15/12/1998 (véspera da EC nº 20); 28/11/1999 (Lei nº 9.876/99 - que instituiu o fator previdenciário) e a DER, em 23/12/2002. É pertinente mencionar que a parte autora já usufruia de outro benefício (ATC n.º 147.421.544-8 - DIB 09/05/2008, que foi cessada por conta da concessão desse novo benefício). No evento 1 CALCRMI3, percebe-se que o INSS estabeleceu como marco o da Lei nº 9.876/99 como mais vantajoso para o segurado (vê-se o Fator Previdenciário de 0,7413, que ensejou a RMI de R$ 941,07).
(...)
Nota-se que os valores encontrados para a RMI na DPL e na DPE são muito próximos daqueles calculados pela Autarquia. As diferenças advém de arredondamentos matemáticos. Contudo, a RMI na DER encontrada por este Núcleo difere da calculada pela Autarquia devido a aplicação do fator de transição. A Autarquia, smj, equivoca-se ao aplicar diretamente o fator previdenciário (0,7413) sobre o salário de benefício calculado (R$ 1.269,49). O cálculo apresentado para a RMI na DER (12/2002) por este NUCAJ aplica o fator de transição de 0,8406 sobre o salário de benefício do Autor (R$ 1.269,51). Verifica-se nesse ponto que as diferenças no cálculo do salário de benefício advém, da mesma forma que os cálculos anteriores, de arredondamentos matemáticos.
Desta forma, podemos afirmar que a RMI mais vantajosa ao Autor é aquela calculada na DER, em 23/12/2002, no valor de R$ 1.067,14 que muito se aproxima da calculada por servidor da 3ª Vara Federal de Joinville (evento 134 da ação de execução de sentença nº 5004611-38.2010.4.04.7201)."
Portanto, está suficientemente esclarecido o motivo da diferença apontada pelo INSS em sua impugnação, devendo ser mantida a decisão agravada por seus judiciosos fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5018936-38.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LAURI ROQUE SALLET
ADVOGADO: MISSULAN REINERT LOBO (OAB SC026599)
EMENTA
previdenciário. cumprimento de sentença. apuração da rmi do benefício em conformidade com o título executivo e legislação de regência.
Comprovado que a RMI mais vantajosa é a calculada na DER de 23/12/2002, com a aplicação do fator previdenciário de transição, está suficientemente esclarecido o motivo da diferença apontada pelo INSS em sua impugnação, devendo ser mantida a decisão agravada por seus judiciosos fundamentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/02/2021
Agravo de Instrumento Nº 5018936-38.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LAURI ROQUE SALLET
ADVOGADO: MISSULAN REINERT LOBO (OAB SC026599)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/02/2021, na sequência 747, disponibilizada no DE de 29/01/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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