Apelação Cível Nº 5025638-41.2023.4.04.7001/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. M. S. contra sentença proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 50256384120234047001, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões, a parte apelante argumenta, em síntese, que: (1) pretende a averbação dos períodos de trabalho especial de 01/03/2005 a 19/08/2006, de 08/02/2007 a 11/08/2008, de 01/06/2009 a 17/06/2009 e de 20/10/2010 a 30/04/2012, reconhecidos pela sentença do processo 5005200-96.2020.4.04.7001; (2) é possível o ajuizamento em autos apartados do cumprimento provisório de sentença ()
A parte apelada apresentou contrarrazões (), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, destaca-se que o presente processo foi redistribuído no âmbito da 11ª Turma em 10-8-2022, por força da Resolução TRF4 nº 208/2022.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de processamento de cumprimento provisório de sentença em autos apartados.
A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ():
A parte autora postula o cumprimento provisório de parcela incontroversa da sentença de parcial procedência, objeto de recurso de apelação somente pela exequente, mediante ajuizamento de ação executiva autônoma.
É a síntese do necessário.
A despeito da viabilidade da execução da parcela incontroversa, sob o fundamento da impossibilidade de modificação em sede recursal, não há interesse processual para execução autônoma, devendo o requerimento ser processado da mesma forma que o cumprimento definitivo, ou seja, nos mesmos autos em que houve a condenação, conforme preleciona o caput do art. 20 do CPC.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
O cumprimento de sentença se faz, a requerimento do credor, nos próprios autos em que houve a condenação, sem que ação autônoma constitua via adequada para tal propósito. (AC nº 0006929-17.2016.4.04.9999/RS, Relatora Luciane Merlin Cleve Kravetz, TRF4 - Quinta Turma, DE 09.08.2018).
Destarte, impõe-se o indeferimento da petição inicial.
DISPOSITIVO
JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, III, do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas processuais remanescentes.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Intimem-se.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Preliminar
Não há irregularidade formal na presente execução, considerando que, tendo sido os autos principais remetidos a este Tribunal para análise de apelação, a única forma de viabilizar o cumprimento de sentença é por meio da formação de autos apartados.
Sentença anulada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5025638-41.2023.4.04.7001/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença. ausência de irregularidade formal. causa madura. recurso conhecido e provido.
Não há irregularidade formal na presente execução, considerando que, tendo sido os autos principais remetidos a este Tribunal para análise de apelação, a única forma de viabilizar o cumprimento de sentença é por meio da formação de autos apartados. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 26/09/2024
Apelação Cível Nº 5025638-41.2023.4.04.7001/PR
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 26/09/2024, às 16:00, na sequência 164, disponibilizada no DE de 09/09/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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