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Apelação Cível Nº 5000112-53.2021.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JORGE TEIXEIRA FERREIRA (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento parcial de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inc. I, do novo Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.
Irresignada, a exequente apela. Argumenta, em síntese, que é objeto de execução parcela incontroversa da condenação, de modo que não há óbice ao seu processamento antes do trânsito em julgado. Pugna pela reforma da sentença, "para que o cumprimento de sentença tenha seguimento com a expedição das requisições de pagamento e inclusão no orçamento."
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
A presente execução se origina de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a averbação do tempo de serviço especial.
O direito ao benefício foi reconhecido em sentença, com incidência de prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Estes termos da condenação foram integralmente mantidos em segunda instância.
A parte autora, ora exequente, interpôs recurso especial, no qual se insurge contra os termos da prescrição com o intuito de elastecer o período de abrangência da condenação. O INSS, no entanto, renunciou aos prazos para recorrer do acórdão.
Conclui-se daí que, embora o processo ainda não tenha transitado em julgado, tem-se por incontroversa a condenação ao pagamento dos atrasados referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
O Colegiado reconhece como legítima a pretensão executória proposta nestas condições. A partir do novo CPC, visando dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, deve-se admitir a expedição do requisitório para satisfazer a obrigação de dar quantia certa a partir do momento em que a questão que lhe dá suporte se torna preclusa no processo. Confira-se precedente sobre a questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IRDR 18. 1. Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. 2. Hipótese que o pedido do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios não é incontroverso, motivo pelo qual não pode ser exigido. (TRF4, AG 5023595-56.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/10/2021)
A tese do IRDR 18 desta Corte mencionada na ementa é a seguinte:
É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.
Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa.
Recurso Especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1901487, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1, DJe 23/09/2021).
Assim, revejo meu posicionamento e reformo a sentença de extinção para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para o pagamento da parcela incontroversa da condenação.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000112-53.2021.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JORGE TEIXEIRA FERREIRA (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXEQUIBILIDADE DA PARCELA INCONTROVERSA. IRDR 18.
Há a possibilidade jurídica de execução imediata da parte incontroversa de condenação contra a Fazenda Pública à obrigação de pagar quantia certa. Precedentes da Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2022 A 19/04/2022
Apelação Cível Nº 5000112-53.2021.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: JORGE TEIXEIRA FERREIRA (EXEQUENTE)
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/04/2022, às 00:00, a 19/04/2022, às 16:00, na sequência 110, disponibilizada no DE de 29/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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