PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DOS VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por GERACI BISOGNIN contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Concórdia/SC que, nos autos da ação nº 5001816-16.2016.4.04.7212, reconheceu o excesso de execução, acolhendo o cálculo do INSS, que apurou os honorários sucumbenciais com base apenas no saldo da condenação, após dedução das parcelas percebidas pelo autor a título benefício acidentário, com DIB anterior à DIB da aposentadoria.

 

Defendeu o Agravante que os valores pagos administrativamente, embora devam ser descontados dos valores devidos ao segurado, não afetam a base de cálculo dos honorários advocatícios, que compreende todo o valor das parcelas devidas até o momento da sentença, nos exatos moldes da súmula 111 do STJ. Aduziu, assim, que a decisão recorrida violou a coisa julgada e feriu de morte os artigos 502 e 507 do CPC/2015, já que a decisão executada (com trânsito em julgado) condenou a autarquia previdenciária no pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença e/ou acórdão substitutivo. Pretendeu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo a fim de determinar que 'valor da condenação', para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, seja representado por todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS, comunicando-se imediatamente ao Juízo Monocrático da decisão concedida até a decisão final neste agravo de instrumento.

 

O efeito suspensivo pretendido pelo Agravante foi negado (evento 2).

 

Devidamente intimado, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para responder ao recurso. 

 

Os autos retornaram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim se manifestou a Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin (evento 2):

 

Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.