PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5009715-02.2018.4.04.0000

"I - RELATÓRIO

Trata-se de "exceção de pré-executividade" apresentada pelo INSS (evento 82) em face da execução de sentença requerida pelo autor no evento 76.

Argumenta a Autarquia que "ao iniciar os procedimentos para implantação do benefício, constatou erro material impeditivo para o cumprimento regular do julgado". Aduz que a sentença proferida no evento 60, já transitada em julgado, contém em si equívoco uma vez que considerou vínculo especial inexistente (30.04.1994 a 29.09.1994).

Intimada, a parte autora manifestou-se alegando a extemporaneidade da alegação do INSS na tentativa de alterar decisão transitada em julgado. Pugnou, no caso de reconhecimento do erro material, o reconhecimento do direito à reafirmação da DER nos termos já pleiteados na petição inicial.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

Consiste o presente incidente em impugnação ao cumprimento do julgado quanto à implantação do benefício nos termos constantes na sentença mantida, no ponto, pelo TRF da 4ª Região.

Aduz o INSS a existência de erro material na sentença no momento em que, baseada nas informações trazidas pelo PPP apresentado (fl.27, PROCADM6, evento 1), reconheceu a especialidade de vínculo inexistente (30.04.1994 a 29.09.1994) e que com a correção do equívoco o autor não faria jus ao benefício de aposentadoria especial nos termos deferidos.

A decisão proferida no evento 60 restou mantida pelo TRF da 4ª Região dando provimento à apelação do INSS quanto à correção monetária transitando em julgado em 29.09.2017.

Pois bem, ainda que se trate de erro de fato, a decisão constante no evento 60 tornou-se imutável pela ocorrência de coisa julgada cabendo eventual rediscussão apenas através de ação rescisória nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC.

Dessarte, diante da impossibilidade de correção do erro material tal como pretendido pelo INSS a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários.

Preclusa, prossiga-se o feito intimando o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial (concessão de benefício previdenciário).

No mesmo prazo, deverá o Instituto Réu fornecer os elementos de cálculos relativos ao benefício do autor.

Cumpra-se. Intimem-se."