Agravo de Instrumento Nº 5041478-84.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLENE BORGES
ADVOGADO: MARIA ONDINA ESPÍNDOLA CALDAS PELEGRINI (OAB SC014439)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença:
"Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu a presente impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Sirlene Borges, alegando, em síntese, o excesso de execução, sob o fundamento de que nos cálculos elaborados pela exequente/impugnada não houve o decote em relação aos benefícios percebidos.
Devidamente intimada, a exequente/impugnada apresentou manifestação (ps. 48-51), oportunidade em que argumentou sobre a impertinência dos pedidos formulados na impugnação. Às ps. 52-54 reafirmou que os valores executados refere-se ao período de 10-10/2008 a 30/06/2015.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o INSS sustenta o excesso de execução nos cálculos elaborados pela exequente, sob o fundamento da necessidade de decote em relação aos benefícios previdenciários percebidos administrativamente.
Analisando os cálculos elaborados pelo exequente, tem-se que não assiste razão ao executado/impugnante.
Com efeito, extrai-se dos documentos de ps. 20-40 que os benefícios previdenciários pagos à exequente/impugnada refere-se a tutela antecipada deferida em sentença que, por sua vez, não foram computados no cálculo apresentado às ps. 3-6.
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS em face de Sirlene Borges.
Incabíveis a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519 do STJ).
E, por consequência, homologo o cálculo apresentado nas ps. 3-6.
Requisite-se o pagamento do principal via precatório e dos honorários sucumbenciais via RPV.
Aguardem os autos em Cartório, o pagamento.
Com o efetivo pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, sem a necessidade de nova conclusão para tanto.
Após, retornem conclusos para extinção. Sem custas."
Argumenta o INSS que estão sendo cobrados valores "desde 10/2008, enquanto que a decisão judicial deferiu benefício a partir de 28/04/2014". Assim, por estarem sendo cobrados valores não cobertos pelo título executivo, pede o acolhimento do recurso para afastar o excesso de cobrança.
É o relatório
VOTO
No julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença ao requerente/agravado, restou consignado:
Desse modo, considerada a idade e a profissão da autora, não vejo como viável sua reabilitação profissional, razão pela qual deve ser provida a apelação para o fim de conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia (28/04/2014), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do presente acórdão.
Não obstante o acórdão tenha fixado o termo inicial em 28/04/2014, o cálculo apresentado pelo agravado inclui valores de 15/10/2008 a 30/06/2015 (CUMPR_SENT2, ev. 1).
O cálculo extrapola os limites do título judicial, restando caracterizado o alegado excesso de execução.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5041478-84.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLENE BORGES
ADVOGADO: MARIA ONDINA ESPÍNDOLA CALDAS PELEGRINI (OAB SC014439)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO.
Se a decisão proferida na fase de conhecimento estabeleceu termo inicial de pagamento das parcelas atrasadas, incabível incluir períodos anteriores a esse termo no cálculo exequendo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/12/2019
Agravo de Instrumento Nº 5041478-84.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: SIRLENE BORGES
ADVOGADO: MARIA ONDINA ESPÍNDOLA CALDAS PELEGRINI (OAB SC014439)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2019, às 14:00, na sequência 819, disponibilizada no DE de 22/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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