Apelação Cível Nº 5042759-66.2015.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
APELADO: ELISABETH HONORATO (EXEQUENTE)
ADVOGADO: EMERSON DIAS LEVANDOSKI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS, nos autos da execução movida por ELISABETH HONORATO, para o fim de determinar como valor da execução aquele indicado na conta da autarquia (evento 97 CALCRMI2), R$ 43.025,53 (quarenta e três mil vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizados até 9-2017, que está em consonância com os limites objetivos da decisão homologatória do acordo firmado entre as partes, já transitada em julgado.
A exequente alega, em síntese, que o acordo ofertado previu que a DIB do benefício é de 18-6-2015 o que foi aceito nesses moldes. Diz que, por um equívoco, constou da redação da mesma petição da autarquia, em que ofertou o acordo, que os atrasados seriam pagos desde 20-8-2015, embora conste que a DIB é de 18-6-2015. Aduz que quando peticionou aceitando a proposta de acordo, foi deixado claro que o aceite compreendia que a DIB fosse de 18-6-2015, com o cálculo dos atrasados desde então. Entende que não há razão objetiva para que afaste a obrigação de pagar as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB de 18-6-2015 e a data de 20-8-2015, sob pena de enriquecimento sem causa. Pugna pela reforma do julgado.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000984596v5 e do código CRC dde3af73.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5042759-66.2015.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
APELADO: ELISABETH HONORATO (EXEQUENTE)
ADVOGADO: EMERSON DIAS LEVANDOSKI
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
APELAÇÃO DA EXEQUENTE
O Juízo monocrático acolheu a impugnação do INSS, nos autos do cumprimento de sentença movido por ELISABETH HONORATO, para o fim de determinar como valor da execução aquele indicado na conta da autarquia (evento 97 CALCRMI2), R$ 43.025,53 (quarenta e três mil vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizados até 9-2017, que está em consonância com os limites objetivos da decisão homologatória do acordo firmado entre as partes, já transitada em julgado.
A exequente alega, em síntese, que o acordo ofertado previu que a DIB do benefício é de 18-6-2015, o que foi aceito nesses moldes. Diz que, por um equívoco, constou da redação da mesma petição da autarquia, em que ofertou o acordo, que os atrasados seriam pagos desde 20-8-2015, embora conste que a DIB é de 18-6-2015.
Sem razão a ora apelante.
Com efeito, pelo que se depreende dos autos, o acordo homologado em 1-8-2017 (evento 90), é expresso quanto ao termo inicial do pagamento dos atrasados ser diferente da DIB. A este respeito, transcrevo a decisão do evento 142, valendo-me dos seus fundamentos, pois bem analisada a questão:
"(...)
2. No que interessa para o deslinde do processo nesta fase final de cumprimento, registro que, na inicial ELISABETH HONORATO postulou pela aposentadoria por tempo de contribuição, na DER 11/10/2011, mediante o reconhecimento de tempo de serviço ocorrido em solo português, de 2005 até 2013, e não computado pelo INSS em sede administrativa.
Durante a instrução, após a tomada dos depoimentos testemunhais, ficou registrado na ata da audiência do evento 55 que (sem grifos no original):
"(...)
3. Analisando o processo administrativo para realização desta audiência, verifiquei que a procuradora da autora naquela sede abriu mão de apresentar ao INSS documentos acerca do trabalho em Portugal, quando estes foram solicitados pela autarquia (evento 15, PROCADM1, p. 3-4 e 21-22. Assim, a própria segurada pediu para que a aposentadoria fosse analisada com base apenas nos vínculos trabalhados no Brasil. Neste contexto, seria forçoso reconhecer a falta de interesse de agir em juízo de ELISABETH HONORATO, haja vista o decidido pelo STF no REXT 631240. Todavia, como o INSS contestou o trabalho em Portugal quanto ao mérito, impugnando-o pela não apresentação em juízo de documentos suficientes (evento 18, CONT1, p. 3), reconheço que, supervenientemente, surgiu para parte autora o interesse em agir nesta via judicial. Sendo assim, dou prosseguimento ao processo.
4. Informada a parte autora sobre a necessidade de confirmação junto às autoridades portuguesas sobre a validade dos extratos de remuneração e recolhimentos anexados nos Eventos 1 e 16, a fim de que seja comprovado em juízo a validade deles como prova, foi pedido o prazo de 30 (trinta) dias para as providências pertinentes, o que foi deferido pelo juízo. (...)"
Após regularizada a documentação pela segurada, na forma indicada em audiência por esta magistrada, o INSS se manifestou no evento 66, PET1, concluindo que:
"(...) Portanto, como a autora desistiu administrativamente do reconhecimento do periodo laborado em Portugal, eventual reconhecimento do periodo em questão, deve ter por efeito financeiro a data do ajuizamento desta ação, não podendo retroagir a concessão à DER ( 11/10/11), já que a própria autora manifestou desistência expressa, em 10/11/11, do reconhecimento de tal periodo, que não foi analisado adminstrativamente pelo INSS, em razao da desistência e da falta de documentos no processo administrativo."
Por fim, no evento 83, PROACORDO4, o INSS apresentou nos autos proposta de acordo, cf. evento 83, onde foram sugeridas pela autarquia os seguintes critérios e datas técnicas para conclusão da demanda, com base no melhor benefício a que teria direito a Autora: DIB reafirmada para 18/05/2015; RMI em R$ 1.378,94; e pagamento dos proventos desde o ajuizamento da ação, 20/08/2015, atualizados e com juros na forma da Lei 11.960/2009.
Intimada sobre a proposta do INSS, ELISABETH HONORATO se manifestou favoravelmente, cf. evento 86:
"ELIZABETH HONORATO, já qualificada no processo epigrafado, por seu advogado que esta digita e assina eletronicamente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em face da petição da nobre procuradora do INSS de movimento 83 informar que a autora aceita os termos do acordo proposto para que a DIB corresponda à data de 18/06/2015 com RMI teórica de R$1660,74 e proporcional de R$1378,94, sendo que a RMA é de R$1543,00.
Logo, requer seja homologado o acordo por sentença e que seja determinado o pagamento das parcelas vencidas por meio de RPV e que o benefício seja implantado em caráter emergencial dada a natureza alimentar do mesmo."
Por consequência, assim foi lavrada a sentença homologatória do acordo (evento 90), a qual transitou em julgado SEM RECURSO DE QUALQUER DAS PARTES:
"1. Conforme relatado no evento 08, ELISABETH HONORATO ajuizou a presente ação ordinária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata que, em 11/10/2011, ingressou junto ao INSS com pedido de aposentadoria NB 158.210.949-1, o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido, pois o INSS não considerou na contagem o tempo que trabalhou em Portugal.
O Réu propôs o seguinte acordo no evento 83, PROACORDO4:
Com fins de encerrar a lide, o INSS apresenta seguinte proposta de acordo:
- Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a com DIB = 18/06/15, com RMI no valor de R$ 1.378,94 (esclarece que este cálculo é simulado e pode ocorrer uma pequena diferença considerando o índice aplicado aos salários de contribuição, mas nada que vá causar alteração abrupta. Algumas vezes o cálculo é idêntico, em outras apresenta diferença de centavos);
- pagar os valores a partir da data do ajuizamento da ação, considerando a apresentação de documentos somente em juízo, conforme esclarecido acima;
- os valores em atraso entre 20/08/15 até o trânsito em julgado, deverão ser pagos, com os acréscimos legais previstos na Lei 11.960/09, conforme entendimento deste juízo;
- na hipótese da autora aceitar a proposta de acordo, o INSS implantará o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, considerando a necessidade de despachar o cumprimento para a APS Acordo Internacionais SP, que tem a competência para implantar esses processos.
Intimada, a Autora concordou com a proposta de acordo do Réu:
...em face da petição da nobre procuradora do INSS de movimento 83 informar que a autora aceita os termos do acordo proposto para que a DIB corresponda à data de 18/06/2015 com RMI teórica de R$1660,74 e proporcional de R$1378,94, sendo que a RMA é de R$1543,00.
Logo, requer seja homologado o acordo por sentença e que seja determinado o pagamento das parcelas vencidas por meio de RPV e que o benefício seja implantado em caráter emergencial dada a natureza alimentar do mesmo.
2. Ante o acordo das partes, é o caso de extinção do processo com julgamento do mérito. A sucumbência do INSS em maior parte se dá, para fins de honorários, por ter reconhecido o direito pleiteado na inicial, isto é, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados. Estes, pelo acordo, são devidos a partir de 20/08/15, e não desde a DER 11/10/2011, como pretendido na inicial, havendo parcial sucumbência da autora nesse item.
3. Ante o exposto, com base no art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo a transação entre as partes nos termos propostos pelo INSS, extinguindo o processo com julgamento do mérito. O INSS implantará o benefício no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação desta sentença.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do valor da condenação ou proveito econômico obtido, nos termos do inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).
Com base no art. 86, do CPC, condeno a autora em honorários de sucumbência, fixando-os em 10% da diferença do valor das parcelas atrasadas requeridas desde a DER 11/10/2011 e aquele realmente devido a partir de 20/08/15. A execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015."
3. Do que foi exposto acima, amparando-se exclusivamente nos limites objetivos da decisão homologatória, está correto o INSS ao afirmar equivocados os cálculos da Exequente, haja vista que a Autora incluiu as parcelas de aposentadoria entre 18/06/2015 a 19/08/2015, as quais NÃO INTEGRARAM A PROPOSTA DE ACORDO E NEM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, sentença contra a qual a segurada não apelou ao TRF da 4ª Região. (...)" - GRIFOS NO ORIGINAL
Ainda, vale referir, ao contrário do afirmado pela ora apelante, que o INSS justificou a proposta de fixação do termo inicial do pagamento dos atrasados na data em que ajuizada a ação, tendo em vista que a exequente apresentou a documentação probatória somente em juízo.
Portanto, mantenho o julgado monocrático integralmente.
CONCLUSÃO
Apelação da parte exequente: improvida, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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ADVOGADO: EMERSON DIAS LEVANDOSKI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. observação dos critérios e datas técnicas.
- Não há falar em equívoco na apuração da data do pagamento das parcelas em atraso, pois expressamente acordada entre as partes.
- Hipótese em que a data inicial para o pagamento dos atrasados foi fixada além da DIB, ou seja, na data do ajuizamento da demanda, tendo em vista a apresentação pela exequente de documentos somente em juízo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 23 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2019
Apelação Cível Nº 5042759-66.2015.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
APELADO: ELISABETH HONORATO (EXEQUENTE)
ADVOGADO: EMERSON DIAS LEVANDOSKI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/04/2019, na sequência 267, disponibilizada no DE de 01/04/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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