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Apelação Cível Nº 5015113-95.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: SERLI GONCALVES DE AVILA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de cumprimento provisória de sentença na qual foi concedida à parte autora o benefício de auxílio doença pelo prazo de 60 dias a contar da efetiva implantação.
Proferida sentença, em 27/04/2021, considerando a inadequação da via eleita, foi indeferida a inicial, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. A requerente foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a execução em razão do benefício da justiça gratuita.
Inconformada, recorre a parte autora. Refere que antes de cessar o benefício marcou uma perícia no INSS (agência de Francisco Beltrão/PR) e que chegando para o dia da perícia, foi informado por um funcionário que devido a Pandemia (COVID-19) todas as pericias tinha sido canceladas, e a parte autora teria que ligar no 135 para requerer a prorrogação do benefício. A parte exequente já entrou duas vezes em contato no 135, e nas duas oportunidades a atendente informou que a parte requerente teria que aguardar o INSS entrar em contato.
Aduz que o Decreto 10.413 publicado em 02/07/2020, autorizou o INSS a prorrogar os benefícios até 31/10/2020.
Repisa que antes de cessar o seu beneficio a parte autora ligou diversas vezes no 135, e somente no dia 29/06/2020 conseguiu agendar uma perícia a qual foi marcada para o dia 14/07/2020, a qual a parte autora chegando no posto de atendimento do INSS em Francisco Beltrão/PR foi avisada pelos guardas que ali se encontravam que todas as perícias tinha sido canceladas, sem prazo para retorno das atividades devido a Pandemia.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A sentença ora recorrida foi lançada conforme segue:
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta extinção sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita, todavia, não em razão dos motivos levantados pelo INSS em sua Impugnação de mov. 12.1.
É que o presente feito trata de cumprimento provisório da sentença exarada nos autos n. 0005562-51.2016.8.16.0052 (mov. 103.1), a qual ainda não transitou em julgado, seja porque o INSS interpôs Recurso de Apelação (mov. 110.1), seja porque submetida ao regime do reexame necessário.
Em razão disso, os autos foram encaminhados à instância superior (mov. 129.1), restando inviabilizada a promoção da medida nos autos principais, o que atrai a incidência do disposto no art. 522 do CPC.
Todavia, constato que a sentença objeto de execução, exarada em 15.01.2020, determinou a implantação imediata do benefício auxílio-doença à parte exequente e por um período de até sessenta dias, o que foi regulamente cumprido pela autarquia previdenciária.
Com efeito, o documento de mov. 117.1 dos autos principais (e que segue em anexo a essa sentença), demonstra o seguinte: a) o benefício foi implantado em 27.03.2020; b) a cessação do benefício ocorreria em 27.05.2020, ou seja, sessenta dias após sua implantação, como determinado na sentença; c) o benefício em questão seria cessado na data fixada na sentença, ou seja, sessenta dias após a implantação, devendo o segurado, caso permanecesse incapacitado para retorno ao trabalho, protocolar pedido de prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedessem a DCB por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social, ou seja, até 12.05.2020; d) a ausência do pedido de prorrogação do benefício no prazo fixado implicaria na cessação na data fixada na sentença.
Lado outro, de acordo com o documento apresentado pela própria parte exequente, ao mov. 15.2, o pedido de prorrogação do benefício foi protocolado apenas em 29.06.2020, ou seja, não apenas após o prazo informado pela autarquia previdenciária (12.05.2020), como também após a cessação do benefício concedido (27.05.2020).
A inércia da própria parte exequente implicou, naturalmente, na cessação do seu benefício e também no prejuízo do processamento do seu pedido de prorrogação, feito após o prazo final.
Ultrapassado o prazo para requerer a prorrogação do seu benefício, à parte interessada só resta requerer novo benefício, e não mais a prorrogação do benefício anteriormente concedido.
Portanto, não há que se falar em cessação indevida do seu benefício pela autarquia previdenciária.
Entretanto, pontuo que, mesmo que fosse o caso, o meio utilizado pela parte exequente é manifestamente inadequado para o desiderato pretendido.
Isso porque, busca a parte exequente, através de cumprimento provisório de sentença, o restabelecimento de seu benefício cujo pedido de prorrogação foi feito apenas após o prazo final de gozo do mesmo, ou seja, quando já cessado o benefício, bem como o recebimento de parcelas supostamente vencidas após a DCB.
Ocorre que não há que se falar em descumprimento da ordem judicial pelo INSS, mas sim em inércia da própria parte exequente em requerer a prorrogação do seu benefício no prazo fixado, o que inviabiliza o pedido de obrigação de fazer (reimplantação do benefício).
Ainda, o título executivo foi claro e limitou-se a conceder o benefício à parte exequente por até sessenta dias após a sua implantação, ou seja, até a data de 27.05.2020 (DCB). O período após essa data final não é abrangido pela sentença, de modo que não pode ser ela utilizada para cobrar do INSS parcelas supostamente devidas, de acordo com o exclusivo entendimento da parte exequente, por período posterior à DCB, inviabilizando, por sua vez, o pedido de obrigação de pagar.
Sendo fato novo, com nova causa de pedir e novo pedido (pois decorre de fatos surgidos após a DCB, de acordo com a sentença utilizada como título executivo), deveria a parte interessada fazer uso de novo requerimento administrativo para a concessão de novo benefício previdenciário (e não mero pedido de prorrogação, já que ultrapassado o prazo para tanto) e, em caso de negativa ou inércia do INSS, nova ação judicial para buscar o seu direito, não podendo, portanto, fazer uso do presente instrumento para resguardar o seu direito.
Ainda que entendesse a parte exequente ser regular o seu pedido de prorrogação do benefício, e sendo ilegalmente arquivado pelo INSS, deveria ela resguardar o seu direito mediante Mandado de Segurança (e dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias), dada a ilegalidade da conduta do INSS (de acordo com o entendimento da parte exequente), e não, de igual forma, manejar cumprimento de sentença.
Portanto, diante da inadequação da via eleita, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, e considerando a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC.
Em que pese a manifestação da parte recorrente, esta não se mostra suficiente a desconstituir os fundamentos da sentença antes transcrita, razão pela qual sua manutenção é medida cogente.
Isso porque não há nos autos prova documental de que o pedido de prorrogação foi formulado dentro do prazo estipulado. A única documentação neste sentido data de 29 de junho de 2020, quando já cessado o benefício, ou seja, após o prazo de 60 dias fixado na sentença que ora se busca o cumprimento.
Portanto, a via eleita para alcançar o fim pleiteado pela apelante é inaquado, não havendo como ser acolhido.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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APELANTE: SERLI GONCALVES DE AVILA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
cumprimento de sentença. indeferimento da inicial. inadequação da via. extinção sem resolução do mérito.
- Mostrando-se inadequada a via do cumprimento de sentença para o restabelecimento do benefício previdenciário cessado, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022 A 22/02/2022
Apelação Cível Nº 5015113-95.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: SERLI GONCALVES DE AVILA
ADVOGADO: FERNANDO SCHWEIGHOFER (OAB SC046674)
ADVOGADO: RUI MANDELLI JUNIOR (OAB PR069453)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/02/2022, às 00:00, a 22/02/2022, às 16:00, na sequência 193, disponibilizada no DE de 04/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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