CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25. 842/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43. 2016...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/02/2023, às 00:00, a 14/02/2023, às 16:00, na sequência 430, disponibilizada no DE de 25/01/2023.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA, FIXADOS SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE EXEQUENDO, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS E OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §3º, DO CPC, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.