Agravo de Instrumento Nº 5022805-77.2018.4.04.0000/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: ELZIRA PITTAK (Sucessor)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVANTE: INGO PITTAK (Espólio)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença, na qual o Juízo acolheu impugnação do INSS, no sentido de ser inviável estender a revisão do benefício de aposentadoria do autor da ação, o qual faleceu no curso da ação, à pensão por morte concedida.
A parte agravante alega, em síntese, que a pensão por morte é uma extensão do benefício de aposentadoria revisado judicialmente, razão pela qual a viúva do beneficiário faz jus aos reflexos desta revisão na pensão por morte já deferida pelo INSS.
Intimado, o agravado não apresentou resposta.
É o relatório.
VOTO
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de ser possível a execução, pela dependente previdenciária, das diferenças pecuniárias decorrentes de revisão da aposentadoria, vencidas até a data do óbito, bem como os reflexos no benefício de pensão. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO.
1. Preliminares de decadência e de prescrição afastadas.
2. Se o benefício instituidor da pensão foi concedido no período entre a Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, é devida a aplicação do art. 144 da Lei Previdenciária, com reflexos no pensionamento.
3. O dependente previdenciário habilitado à pensão por morte, bem como a sucessão, têm legitimidade ativa para postular revisão do benefício de aposentadoria percebido pelo instituidor da pensão e as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário como do atual.
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.008545-8, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 14/01/2011)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS.
1. O dependente previdenciário habilitado a pensão por morte, bem como a sucessão, têm legitimidade ativa para postular revisão do benefício de aposentadoria percebido pelo instituidor da pensão e as diferenças pecuniárias decorrentes.
(...)
(TRF4, APELREEX nº 5000606-09.2011.404.7113, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes S. da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015).
A questão, pois, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte. Os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta a pensionista, sucessora nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer.
Nesse contexto, deve ser modificada a decisão agravada para que seja incluída na conta elaborada pela contadoria do juízo, as diferenças decorrentes do reflexo da revisional na pensão por morte recebida pela viúva, que é a única dependente previdenciária do falecido.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5022805-77.2018.4.04.0000/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: ELZIRA PITTAK (Sucessor)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVANTE: INGO PITTAK (Espólio)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. cumprimento DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Considerando a previsão legal do art. 112 da Lei nº 8213-91, é viável incluir na execução de sentença que proveu ação revisional de aposentadoria, as diferenças concernentes aos reflexos da indigitada revisão na pensão por morte oriunda daquele mesmo benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Agravo de Instrumento Nº 5022805-77.2018.4.04.0000/SC
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: INGO PITTAK (Espólio)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVANTE: ELZIRA PITTAK (Sucessor)
ADVOGADO: RICHART JOSE JENNRICH
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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