PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9. 528/97. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0008589-46.2016.4.04.9999

A vedação ao recebimento cumulativo de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

Irresignado, apela o INSS alegando, em síntese, que a aposentadoria por invalidez foi concedida posteriormente ao advento da Lei nº 9.528/97, que pôs termo à possibilidade de cumulação das benesses (art. 86, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91), na medida em que vedou expressamente a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Caso mantida a condenação, requer a revisão da aposentadoria por invalidez, para que dos seus salários-de-contribuição sejam retirados os valores de auxílio-acidente, eventualmente, neles computados, sob pena de bis in idem.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo a Primeira Câmara de Direito Público decidido, à unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento; conhecer da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento para determinar a revisão da renda mensal da aposentadoria concedida ao apelado, com a exclusão dos valores correspondentes ao auxílio-acidente que porventura integraram o salários-de-contribuição.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial, tendo a Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinado o retorno dos autos à Câmara Julgadora para análise do juízo de adequação, consoante sistemática processual preconizada no art. 543-C, §7º, II, do CPC, oportunidade em que decidiu, à unanimidade, declarar, ex offício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da apelação cível interposta, anulando o acórdão anteriormente proferido, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Pelo que se vê dos autos, a parte autora obteve na via administrativa o benefício de auxílio-acidente (NB 101.466.983-6) em 05/04/1991, sendo ele cancelado em 16/04/2012, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez em 17/04/2012.

Esses os fatos, passo ao exame da controvérsia.

A vitaliciedade do auxílio-acidente foi mantida somente até a vigência da Lei nº 9.528/97, que permitiu a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário-de-contribuição. O acúmulo do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral passou a ser vedado, nos termos dos parágrafos do art. 86, os quais passo a transcrever:

Pois bem, no caso em tela apenas o benefício acidentário foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, época em que ainda era permitida a cumulação desse benefício com uma aposentadoria. Todavia, como a aposentadoria foi concedida após a vigência da lei citada, a orientação da não acumulação é que deve ser obedecida, em função do princípio do tempus regit actum.

A matéria, aliás, não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

Desse modo, merece reforma a sentença, para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 880,00, restando suspensa a sua exigibilidade, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.