PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9. 528/97. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DOS VALORES DO...

1. A vedação ao recebimento cumulativo de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

2. De acordo com o disposto no art. 31 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-acidente, desde o indevido cancelamento, ou, no caso de ser entendida legítima a sua cessação, seja ordenada a agregação do mesmo à base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta a apelante que o auxílio-acidente foi concedido em 09/10/1993, época em que a legislação vigente previa o pagamento vitalício desse benefício, razão pela qual não deve ser cancelado. Postula, assim, o restabelecimento do auxílio-acidente desde a sua cessação, por entender possível sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Caso não acolhido esse pedido, requer a agregação dos valores do auxílio-acidente no cálculo de sua aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Pelo que se vê dos autos, a parte autora obteve na via administrativa o benefício de auxílio-acidente (NB 067.075.383-1) em 09/10/1993, sendo ele cancelado em 22/09/2005, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 23/09/2005.

Esses os fatos, passo ao exame da controvérsia.

A vitaliciedade do auxílio-acidente foi mantida somente até a vigência da Lei nº 9.528/97, que permitiu a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do salário-de-contribuição. O acúmulo do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral passou a ser vedado, nos termos dos parágrafos do art. 86, os quais passo a transcrever:

Pois bem, no caso em tela apenas o benefício acidentário foi concedido antes da vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, época em que ainda era permitida a cumulação desse benefício com uma aposentadoria. Todavia, como a aposentadoria foi concedida após a vigência da lei citada, a orientação da não acumulação é que deve ser obedecida, em função do princípio do tempus regit actum.

A matéria, aliás, não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Assim, merece provimento a apelação da parte autora para que os valores recebidos a título de auxílio-acidente integrem o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.     

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 869, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.