PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9. 528/97. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRF4...

1. A vedação ao recebimento cumulativo de auxílio-suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

2. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Assim, confirmada a sentença no mérito, deve ser majorada a verba honorária para R$ 1.200,00, restando suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIS DE OLIVEIRA BRITO ajuizou a presente ação ordinária objetivando o restabelecimento do auxílio -acidente, desde a data de sua cessação em 01/08/2011, em face da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Na sentença, publicada na vigência do CPC/2015, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, restando suspensa a sua exigibilidade em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega que, como o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 01/05/1980, ou seja, em data anterior à edição da Lei 9.528/97, tem direito a receber a aposentadoria, sem exclusão do benefício acidentário.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pelo que se vê dos autos, a parte autora obteve na via administrativa o benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho em 01/05/1980, sendo ele cancelado em 21/06/2011, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 22/06/2011.

Esses os fatos, passo ao exame da controvérsia.

Quando da concessão do benefício de auxílio-suplementar por acidente do trabalho, a legislação em vigor não autorizava a sua cumulação com outro benefício. É o que se vê da redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.367, de 1976, in verbis:

Com o advento da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-suplementar do art. 9º da Lei nº 6.367, de 1976, concedido à parte autora, transformou-se no auxílio-acidente da nova lei (art. 86), conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Pois bem, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça somente é possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, quando ambos os benefícios tenham sido deferidos antes do advento da MP 1.596-14/97 e respectiva lei de conversão, a Lei nº 9.528/97, conforme acórdão a seguir transcrito:

Como se vê, a jurisprudência é no sentido de que a vedação ao recebimento cumulativo de auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

A matéria, aliás, não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

Nos casos, portanto, em que o auxílio-acidente é anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, por ser anterior a incapacidade, poderá haver cumulação se a aposentadoria também for concedida anteriormente àquela norma.

Na hipótese dos autos, em que o auxílio-acidente teve concessão em 01/05/1980 e a aposentadoria por tempo de contribuição em 22/06/2011, descabe o pagamento cumulativo e resultando legal a suspensão do auxílio-acidente.

 

Desse modo, merece ser mantida a sentença de improcedência.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 2º e 8º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspendendo a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça.

Assim, mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Portanto, os honorários vão majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantida suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.