PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9. 528/97. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

1. A vedação ao recebimento cumulativo de auxílio-suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

2. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Assim, majoro a verba honorária para R$ 1.000,00.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SINÉSIO JOSÉ FRITZEN ajuizou a presente ação ordinária objetivando o restabelecimento do auxílio-suplementar, desde a data do cancelamento em 04/06/2012, em face da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sentenciando em 27/07/2016, magistrado de origem assim decidiu:

Sustenta a apelante que o auxílio-acidente foi concedido em 09/10/1993, época em que a legislação vigente previa o pagamento vitalício desse benefício, razão pela qual não deve ser cancelado. Postula, assim, o restabelecimento do auxílio-acidente desde a sua cessação, por entender possível sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Caso não acolhido esse pedido, requer a agregação dos valores do auxílio-acidente no cálculo de sua aposentadoria.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

Sustenta o apelante que as alterações legislativas introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.528, de 12/12/1997, não atingem os benefícios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar percebidos antes de sua vigência em face do instituto do direito adquirido. Argumenta que o art. 124 da Lei 8.213/91 não contempla a vedação da percepção da aposentadoria de qualquer espécie com o auxílio-doença. Postula, assim, o restabelecimento do auxílio-suplementar desde a sua cessação, por entender possível sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Pelo que se vê dos autos, a parte autora obteve na via administrativa o benefício de auxílio-suplementar em 23/12/1986 (fl. 11), sendo ele cancelado em 04/06/2012, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/06/2012.

Esses os fatos, passo ao exame da controvérsia.

Quando da concessão do benefício de auxílio-suplementar, em 23/12/1986, a legislação em vigor não autorizava a sua cumulação com outro benefício. É o que se vê da redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.367, de 1976, in verbis:

Com o advento da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-suplementar do art. 9º da Lei nº 6.367, de 1976, concedido à parte autora, transformou-se no auxílio-acidente da nova lei (art. 86), conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Pois bem, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça somente é possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, quando ambos os benefícios tenham sido deferidos antes do advento da MP 1.596-14/97 e respectiva lei de conversão, a Lei nº 9.528/97, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido o seguinte precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Como se vê, a jurisprudência é no sentido de que a vedação ao recebimento cumulativo de auxílio-suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos.

A matéria, aliás, não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

Desse modo, merece ser mantida a sentença de improcedência.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para R$ 1.000,00.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.