PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E PERCEPÇÃO CUMULADA DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA...

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual.

2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual.

3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o pleito revisional, impõe-se a anulação dos atos decisórios proferidos por juiz federal e a cisão do processo, com remessa dos autos à Justiça Estadual competente.

4. Consoante definição do tema pelo STJ (REsp 1296673), a cumulação de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, hipótese diversa dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto ao pedido revisional de benefício acidentário, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal, e determinando a cisão do feito e a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial para condenar o autor em custas e honorários, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da AJG, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação proposta perante a 1ª Vara Federal de Canoas/RS, objetivando (a) o restabelecimento do auxílio-acidente acidentário concedido em 10/04/1981, suspenso na via administrativa ante a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 31/08/2005, (b) a revisão do benefício acidentário para 50% do salário de benefício, e, em pedido sucessivo, (c) que o valor do auxílio-acidente integre o PBC de sua aposentadoria.

A sentença julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito à revisão, de modo que o valor do auxílio-acidente integre o cálculo da aposentadoria PBC da aposentadoria, e negando os pleitos de majoração do benefício acidentário, de restabelecimento do auxílio-acidente e de acumulação dos benefícios, condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, pelo réu. Isento de custas.

Apelou a parte autora, pugnando pelo restabelecimento do benefício suspenso, alegando, em síntese, que faz jus à cumulação, pois o auxílio-acidente que recebia possui fato gerador anterior à Lei nº 9528/97, e pela majoração do auxílio-acidente para 50% do salário de benefício.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame recursal.

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial

O autor ingressou com a presente ação postulando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário nº 94/0713314591 (DIB em 10/04/1981), a ser cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição nº 1362400200 (DIB em 31/08/2005), bem como a revisão do benefício acidentário e a integração do benefício acidentário no cálculo de sua aposentadoria.

Se é certo afirmar que ao magistrado cumpre tomar em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influenciar no julgamento da causa (art. 462 do CPC), igualmente correto delimitar os pedidos de acordo com a competência para o julgamento de cada um deles.

Daí se conclui, portanto, que a presente ação tem dois objetos de natureza distinta: o primeiro, diz respeito à possibilidade de cumulação de benefícios, e o consequente restabelecimento do auxílio-acidente suspenso; o segundo, diz respeito à revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho.

Ocorre que por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Cumpre destacar que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

E na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Desta forma, tratando-se de pedidos relativos a benefícios distintos, e sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para processar e julgar um deles, tenho que deve ser cindido o processo.

Quanto ao pedido revisional de benefício acidentário, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal, e determinando a remessa do feito à Justiça Estadual competente.

A questão colocada para julgamento já não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

No caso concreto, ainda que o auxílio-acidente seja anterior à Lei nº 9528/97, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 31/08/2005 permanece posterior à alteração legislativa, de modo a inviabilizar a cumulação pretendida.

Assim, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pedido de cumulação por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por força do reexame necessário, tendo em vista a improcedência do pedido sob jurisdição federal, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

ANTE O EXPOSTO, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto ao pedido revisional de benefício acidentário, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal, e determinando a cisão do feito e a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial para condenar o autor em custas e honorários, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da AJG.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, ANULANDO OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUIZ FEDERAL, E DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA CONDENAR O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA AJG.