PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. ART. 115, II, DA LEI 8. 213/91. POSSIBILIDADE. TRF4. 00211...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, bem como dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reconhecer a legalidade do procedimento administrativo, ficando autorizado a proceder, mensalmente, ao desconto de 30% no benefício de pensão percebido pela parte autora, até atingir o montante devido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que parte autora pretende o restabelecimento do benefício assistencial, percebido no período de 03/10/2003 até 30/06/2010, bem como seja declarada a nulidade do lançamento do débito da quantia de R$ 34.420,92. Afirma que na época do deferimento do benefício de amparo ao idoso estava separada do seu esposo, tendo reatado o vínculo conjugal oito meses depois da concessão do benefício. Aduz que o INSS está descontando irregularmente 30% de seu benefício de pensão por morte, que passou a receber em 14/06/2010, por entender que a concessão do amparo se deu de forma fraudulenta.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Recorre a parte autora, postulando a reforma parcial da sentença, sustentando, em síntese, que à época da concessão do benefício assistencial preenchia todos os requisitos, uma vez que vivia em situação de miserabilidade social e a renda familiar não era suficiente. Pretende seja declarada a legalidade do ato de concessão do benefício amparo ao idoso - LOAS, bem como seja o mesmo restabelecido. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em percentual não inferior a 20% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, apela o INSS, alegando que o benefício assistencial foi cessado em razão da constatação de irregularidade na sua concessão. Afirma que, no intuito de preencher os requisitos para a concessão do benefício, a autora forjou separação com seu ex-cônjuge. Sustenta que, havendo indiscutível fraude cometida pela autora, restam justificados os descontos efetuados pela Autarquia. Assevera, ainda, que a Autarquia pode rever seus atos quando existente qualquer irregularidade. Requer a reforma da sentença, com o julgamento de integral improcedência do pedido, ficando autorizado o desconto de 30% do benefício de pensão que a autora está recebendo.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, opinou pela não intervenção no feito.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, conheço da remessa oficial.

Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial, percebido no período de 03/10/2003 até 30/06/2010, de forma acumulada como o benefício de pensão por morte, que atualmente recebe, bem como seja o INSS proibido de efetuar qualquer desconto em seu benefício atual, além de pagar os valores já descontados.

O INSS, por sua vez, busca o ressarcimento dos valores pagos irregularmente, mediante o desconto de 30% na pensão que a autora recebe, sustentando que o benefício foi concedido mediante fraude, concernente na separação perpetrada de forma fraudulenta com o intuito de reduzir a renda familiar.

Considerando que, desde 14/06/2010, a autora passou a receber pensão por morte de Egon Leopoldo Bender, destaco ser improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, visto que inacumuláveis os benefícios, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.

Acerca da impossibilidade de cumulação de benefício assistencial e pensão por morte, colho julgado desta Corte, de minha Relatoria:

Busca o INSS obter autorização para descontar 30% da pensão por morte atualmente paga à autora, ao argumento de fraude na obtenção do benefício assistencial.

O benefício assistencial foi concedido à parte autora, em 03/10/2003, mediante a apresentação de Certidão de Casamento do casal Egon Leopoldo Bender e Lidi Schutz Bender, em que constava averbada a separação consensual decretada judicialmente em 09/09/2003 (fl. 43).

Quando do óbito do Sr. Egon, ocorrido em 14/06/2010, a parte autora se dirigiu à Agência de Três Passos para postular a concessão de pensão por morte (fl. 48-verso e ss). Na ocasião, foi constatado indício de irregularidade na concessão do benefício assistencial, dando ensejo ao processo administrativo que culminou com a cassação do referido benefício, bem como a imputação de débito a ser descontado mensalmente da pensão da demandante.

Naquele processo administrativo, foi colhido o depoimento da parte autora (fl. 49-verso), cujos excertos pertinentes transcrevo:

Na sequência, foram ouvidos os vizinhos da demandante, Hervald Scheuermann e sua esposa (fl. 55 e verso):

E, ainda, os vizinhos Arcildo Petter e Ademar Pozzobom, que afirmaram conhecer o "casal desde quando foram morar em Derrubadas, (...) que o casal sempre morou junto, nunca estiveram separados."

Como se vê, embora a parte autora queira imputar ao Dr. Lauro Brun a conduta de ter requerido o benefício assistencial e ajuizado a separação judicial, resta claro que a autora tinha conhecimento de tais fatos, tanto que outorgou procuração (fl. 83), juntamente com o Sr. Egon (fl. 84), ao mencionado advogado, bem como compareceu pessoalmente à audiência realizada na Comarca de Tenente Portela, manifestando expressamente a intenção de se separar, consoante se observa no documento de fl. 90.

Tais fatos revelam a ausência de boa-fé em sua atitude de buscar o amparo mediante a apresentação da certidão contendo a separação do casal. A meu ver, resta flagrante que a autora detinha conhecimento destes fatos, pois, afinal, porque motivo alguém que nunca se separou intentaria uma ação judicial buscando a separação consensual, senão a intenção de reduzir a renda per capita familiar? Aliás, importante observar a proximidade das datas em que teve averbada a separação consensual (09/09/2003) e a DER do benefício assistencial (03/10/2003), o que torna ainda mais clara a intenção única da parte autora de forjar uma renda per capita em valor condizente com a concessão do benefício assistencial.

Mais tarde, já nestes autos, a parte autora mudou sua versão para os fatos, sustentando que ato teria se separado do Sr. Egon durante aproximadamente oito meses, porém teria retomado a união familiar, o que, inclusive, foi corroborado pela testemunha Inês Splendor (fl. 123), contudo, tenho que tais alegações não se coadunam com o restante da prova.

O exame minucioso do feito revela flagrante a má-fé da parte autora na busca de benefício assistencial mediante utilização de certidão cujo conteúdo sabia ser inverídico, apenas no intuito de reduzir a renda familiar e obter benefício indevido.

Viável, portanto, ao INSS pretender a restituição das quantias pagas a título de benefício assistencial.

Neste contexto, esclareço que há duas formas de se proceder a restituição dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social: a) nos casos de dolo, fraude ou má-fé, os valores deverão ser pagos de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento; b) nos casos de erro da própria Previdência, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá restituir os valores de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção.

No caso dos autos, comprovada a má-fé, deveria a parte autora devolver, de uma só vez, as parcelas que recebeu indevidamente. Todavia, considerando que o INSS propôs a incidência de desconto de 30% do valor do benefício em manutenção, nos termos do §3º do art. 154 do Decreto nº 3.048/99, de forma a não prejudicar a situação da parte, tenho que o desconto deve ser realizado na forma propugnada pela Autarquia.

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, bem como dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para reconhecer a legalidade do procedimento administrativo, ficando autorizado a proceder, mensalmente, ao desconto de 30% no benefício de pensão percebido pela parte autora, até atingir o montante devido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FICANDO AUTORIZADO A PROCEDER, MENSALMENTE, AO DESCONTO DE 30% NO BENEFÍCIO DE PENSÃO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, ATÉ ATINGIR O MONTANTE DEVIDO.