PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS. RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5025815-42.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem, em sentença  publicada em 05-09-2016 (Ev. 3 - SENT27), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar do indevido cancelamento, ocorrido em 26-09-2014, devendo as parcelas vencidas ser apuradas em sede de execução de sentença, atualizadas monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao ano a contar da citação. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas, e ao pagamento dos honorários periciais. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

Como resultado de embargos declaratórios opostos, sentença publicada em 19-12-2016 (Ev. 3 - SENT30) alterou os critérios de correção monetária e juros de mora, de sorte que o primeiro ficou estabelecido pelo IPCA e o segundo conforme a lei 11.960/2009.

O INSS apela (Ev. 3 - APELAÇÃO32), requerendo a isenção das custas processuais, e irresigna-se quanto ao critério de correção monetária, postulando que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

Inicialmente, observo que a sentença foi omissa em relação ao pagamento das custas processuais pela ré.

Entretanto, tenho que esse tema deve ser esclarecido. 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Adequados os critérios de correção monetária.

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de isentá-lo do pagamento das custas processuais.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.