PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5013942-11.2018.4.04.9999

Assim, considerando que o período compreendido nestes autos está integralmente abarcado pelo benefício da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, é inegável que perdeu razão de ser o prosseguimento da presente demanda e, por conta disso, do próprio interesseprocessual da parte autora, nada mais restando, a toda evidência, a não ser aextinção do feito, arcando o INSS, por natural e lógico, com o pagamento das custas e honorários advocatícios, por ter dado causa à ação, pois indeferiu o benefício na esfera administrativa e, nestes autos, ficou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora (laudo fls. 148-150).

3 - DISPOSITIVO:

Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, forte no artigo 485, inc. VI, do CPC, ante a perda, ainda que superveniente, do interesse processual da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o demandado, por ter dado causa à ação, ao pagamento das custas processuais pela metade, nos termos da Súmula 02 do extinto TARGS, porquanto devidas, nos termos da Súmula 178 do STJ, estas até a vigência da Lei Estadual n9 13.471/2010, nos termos do Ofício-Circular nº 595/07-CGJ e Ofício-Circular nº 098/2010-CGJ, e ao pagamento das despesas processuais, nos termos do Ofício-Circular nº 012/2011-CGJ, e liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296 com relação à suspensão da Lei Estadual nº 13.471/2010, postulada na ADI nº 70038755864. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, forte no artigo 85, §8º, do novo CPC, considerando a mediana complexidade do feito e o tempo de tramitação.