PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (11/11/2015) que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional previsto no art. 45 da LBPS à aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor.

 

Em suas razões recursais, o autor requer o acréscimo de 25%, porquanto entende que diante do quadro clínico atual é imprescindível a assistência permanente de terceiros. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial por especialista da área ortopédica.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

É o relatório.

Trata-se de ação em que o autor, titular de aposentadoria tempo de contribuição, objetiva a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, sobre o valor de seu benefício, em virtude do agravamento de sua doença, fazendo-se necessário o auxílio de acompanhante.

 

 

Segundo o caput do art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Em tese, tal acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado.

 

No caso em apreço, o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, e o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios não foi concedido na via administrativa, uma vez que percebe benefício incompatível com o acréscimo.

 

Pois bem. Por ocasião da perícia judicial realizada em 01/07/2015 (evento 41), diante do pedido de concessão do referido adicional formulado pelo demandante em 20/08/2014, o perito judicial constatou que o autor é portador de lesão incapacitante no joelho (seqüela de artrite em joelho esquerdo, M23.9, evento 41). O perito constatou que o requerente não necessita de amparo de terceiros (quesitos 04 e 05, evento 41).

 

Embora o expert tenha afirmado que, por conseguir fazer as tarefas básicas de auto-cuidado, como alimentar-se, locomover-se e higienizar-se, e por isso o autor não faria jus ao adicional de 25%, tenho que, em análise à documentação clínica juntada pelo autor e, considerando a idade atual (80 anos, evento 1.3), não há dúvida de que resta reconhecida a necessidade do autor do auxílio ou assistência permanente de terceiros. Além disso, o atestado acostado aos autos (evento 79), datado de 27/07/2016, prescrito há quase um ano após a data da perícia, por ocasião realizada em 01/07/2015 (evento 41), comprova que o requerente demanda auxílio de terceiros.

 

Ainda que o benefício percebido pelo autor não decorra de natureza incapacitante, esta Corte vem admitindo o acréscimo de 25% a benefícios de caráter diverso dos benefícios por incapacidade. Confira-se, a propósito:

 

 

 Portanto, faz jus o demandante ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação (20/08/2014, evento 01), não havendo parcelas prescritas.

 

 

 

 Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora o acréscimo de 25%, desde a data do ajuizamento da ação.

 

 

 

 

Pelo Des. Federal Rogerio Favreto:

Trago a julgamento pedido de vista formulado pela Juíza Federal Ana Paula De Bortoli na sessão do dia 27/09/2016.

No caso dos autos, a proposta de voto do eminente Relator, de julgar procedente o pedido de concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, está de acordo com o entendimento deste magistrado sobre a questão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DEDAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 927, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO MESMO SENTIDO A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE.