PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUT...

O agravo versa sobre a manutenção ou não de liminar para concessão do adicional de 25% em aposentadoria não originária de invalidez.

Nesse Tribunal inaugurei a posição pela extensão do direito do adicional para aposentadorias por idade e/ou contribuição quando a grande invalidez se manifesta durante o gozo do benefício, em respeito ao princípio da ISONOMIA e a desnecessidade de exigência de contribuição específica pelo caráter assistencial, dentre outros fundamentos.

Posteriormente, face a decisão da 3 seção que definiu em sentido diverso - não acolhendo a extensão - mesmo que por maioria apertada (desempate da Presidência), ajustei-me ao entendimento regional, particularmente em sede de agravos de instrumentos, a fim de não criar instabilidade no direito pela tendência de alteração.

Ocorre que, melhor repensando a matéria, em especial diante de recente posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais(processo nº 0501066-93.2014.4.05.8502)

, que adotou entendimento no mesmo sentido da minha posição originária (ampliação do benefício complementar de 25%) e, especialmente da ausência de posição do STJ, o qual inclusive proveu agravo regimental para viabilizar recurso especial, indicando expressamente a necessidade de apreciar o mérito, voltei a adotar a posição inicial.

Entendo ainda, que o tema mereça melhor reflexão pela sua singularidade e forte razões materiais da idêntica necessidade do segurado inválido e que comprove a dependência de cuidador (familiar ou terceiro) perceber tal adicional para suportar o aumento dos encargos pessoais de saúde e apoio na fase mais difícil da sua vida, em nome da mínima dignidade humana.

Assim, mesmo em sede liminar, mormente quando demonstrada a evidência da grande invalidez, passo a retomar entendimento pelo cabimento da tutela protetiva, a fim de evitar dano irreparável a quem já sofre por demasia e da necessidade de cuidados mínimos de terceiros para atos pessoais da vida civil.

No caso, adoto as razões do despacho liminar do relator, pelo improvimento do agravo de instrumento, forte ainda na fundamentação do acordão nº 0023183-70.2013.404.9999/RS, que reconheci o direito ao referido adicional assistencial de 25% ao segurado aposentado:

"PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez, podendo ser estendida aos demais casos de aposentadoria em face do princípio da isonomia. 2. A doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental. 4. O fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria. 5. O acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. 6. O descompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa. 7. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023183-70.2013.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR MAIORIA, D.E. 28/02/2014, PUBLICAÇÃO EM 05/03/2014)"

Portanto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo.