PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o autor, titular de aposentadoria especial, objetiva a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em razão da necessidade de auxílio de acompanhante.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença com reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada perícia médica judicial, para constatar a necessidade de acompanhante. No mérito, reitera os termos de sua petição inicial. Afirma, em síntese, passar por extremas dificuldades, necessitando de auxílio de terceiro de forma permanente.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em virtude da necessidade permanente de acompanhamento de terceiros.

No caso concreto, o demandante requereu a produção de prova pericial com médico especialista, tendo sido proferida sentença de improcedência sem a análise de tal pedido, tratando-se de evidente o cerceamento de defesa. Ocorre que a perícia judicial é imprescindível no caso de benefício desta natureza, para aferição da alegada incapacidade e, em caso positivo, da necessidade de acompanhamento.

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

 

 

Constata-se, portanto, a existência de deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo, tornando-se necessária a realização de perícia médica a fim de se concluir sobre o real estado de incapacidade laboral do autor.

Nesse contexto, inclusive, vale referir as disposições do artigo 130 do Código de Processo Civil:

Dessa forma, ante o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada, determinando-se a reabertura da instrução processual a fim de que seja realizada perícia médica e, caso necessário, produzida prova testemunhal para comprovação da necessidade da assistência permanente de terceiros.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.