PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o autor, titular de aposentadoria por idade, objetiva a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em razão da necessidade de auxílio de acompanhante.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença a fim de que seja realizada perícia médica judicial, para constatar a necessidade de acompanhante. No mérito, afirma, em síntese, passar por extremas dificuldades, necessitando de auxílio de terceiro de forma permanente. 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

 

 

A controvérsia que se pretende ver dirimida diz respeito ao acerto da decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em virtude do agravamento de sua doença e a necessidade permanente de acompanhamento de terceiros.

Contudo, não houve realização de perícia médica judicial, tendo o Juiz da causa decidido com base nos elementos constantes no processo. Ocorre que a perícia judicial é imprescindível no caso de benefício desta natureza, para aferição da alegada incapacidade e, em caso positivo, da necessidade de acompanhamento.

Constata-se, portanto, a existência de deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo, tornando-se necessária a realização de perícia médica a fim de se concluir sobre o real estado de incapacidade laboral do autor.

No caso concreto, o demandante requereu a produção de prova pericial, tendo sido proferida sentença de improcedência sem a análise de tal pedido, tratando-se de evidente o cerceamento de defesa.

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

 

 

Dessa forma, ante o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada, determinando-se a reabertura da instrução processual a fim de que seja realizada perícia médica e, caso necessário, produzida prova testemunhal para comprovação da necessidade da assistência permanente de terceiros.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.