PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INCOERÊNCIA. TRF4. 0015658-37.2013.4.04.9999...

Uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do autor, bem como de o ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de indenização por dano moral, devido ao cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que a decisão da Autarquia de cancelar a aposentadoria por invalidez que percebia administrativamente, sem prévia comunicação e sob a justificativa de ser inacumulável com o benefício de auxílio-acidente que lhe foi deferido judicialmente, causou-lhe graves prejuízos. Alega, ainda, com fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que faz jus à concessão cumulativa dos benefícios, porquanto o acidente ensejador do auxílio-acidente ocorreu em 1995.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de indenização por dano moral.

Ressalto que tramita ação, sob o n. 5001110-90.2012.404.7012, perante o Juizado Especial Federal de Pato Branco/PR, em que a parte autora postula a concessão dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Posto isso, cabe referir que o auxílio-acidente, previsto no art. 6º da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, verbis:

Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria. Confira-se o teor da disposição legal:

Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício (STJ, EREsp n. 590.319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 08-03-2006; STJ, Resp n. 594.179, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15-03-2005; e STJ, Resp n. 692.626, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 08-03-2005).

O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis:

Mais recentemente, o STJ assentou o entendimento em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), o qual restou assim ementado:

Assim, nos casos em que, embora o auxílio suplementar/acidente seja anterior à vigência da Lei. n. 9.528/97, não pode ser cumulado com aposentadoria quando concedida posteriormente àquela norma.

Na hipótese dos autos, foi concedido administrativamente benefício de aposentadoria por invalidez NB 532.292.053-2, com termo inicial em 25-08-2008, consoante a fl. 115 e consulta ao sistema CNIS.

Ocorre que também foi concedido benefício de auxílio-acidente ao demandante a partir de 25-08-2008, NB 155.755.393-6, em razão ação proposta perante a justiça estadual do Paraná, n. 0000148-35.2004.8.16.0071, com trânsito em julgado em 27-01-2011.

Em sede de execução do referido processo, a Autarquia manifestou-se no sentido de que, uma vez implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme pretensão do autor, seria cancelada a aposentadoria por invalidez, em face da inacumulabilidade dos benefícios (fls. 34 e 35). Assim, ao contrário do alegado pelo requerente, houve efetivamente prévia comunicação acerca da cessação do benefício. Por conseguinte, não sendo possível a acumulação pretendida, agiu de forma acertada o INSS.

Dessa forma, quanto ao pedido de indenização por dano moral, ao argumento de que o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez causou agressão à honra, vida, saúde, intimidade, a merecer justa reparação, tenho que não merece ser acolhido.

É de se frisar que a Autarquia tem prerrogativa legal de avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo requerente. Esta, ademais, não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização.

Os seguintes precedentes bem confortam essa tese:

Nesse compasso, uma vez ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do autor, bem como de o ato administrativo ter sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, suspensa a satisfação respectiva em virtude da concessão de justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.