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Apelação Cível Nº 5001777-55.2021.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CALDAS (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas nos períodos de 01/08/1984 a 17/06/1986, de 15/09/1986 a 29/09/1986, de 01/11/1986 a 14/05/1993, de 01/09/1993 a 22/09/1994, de 01/07/1995 a 08/05/1997, de 05/01/1998 a 07/12/2000 e de 01/04/2003 a 14/02/2013, com a conversão do respectivo tempo especial em tempo comum.
Sentenciando, na vigência do CPC/2015, o juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ANTONIO CALDAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em favor da parte autora, a:
I - Reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/08/1984 a 17/06/1986, de 15/09/1986 a 29/09/1986, de 01/11/1986 a 14/05/1993, de 01/09/1993 a 22/09/1994, de 01/07/1995 a 08/05/1997, de 05/01/1998 a 07/12/2000 e de 01/04/2003 a 14/02/2013.
II - Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício mais vantajoso dentre:
.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição na 1ª DER, em 05/11/2012, com incidência do fator previdenciário, e
.2) aposentadoria integral por tempo de contribuição na 2ª DER, em 05/10/2017, com incidência do fator previdenciário.
Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para calcular as RMIs dos benefícios concedidos; em seguida, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial, para cálculo das RMAs e montantes atrasados até a última competência vencida. Então, intime-se a parte autora para optar pelo benefício que julgar mais vantajoso.
No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto.
III - Pagar, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal, a importância resultante da somatória das prestações:
1) vencidas até 08/12/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 08/12/2021 (pro rata), e acrescida de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, contados estes a partir da citação – caso esta tenha ocorrido até 08/12/2021 – e sem capitalização, também pro rata até 08/12/2021, e corrigido o principal atualizado até 08/12/2021 apenas pela SELIC partir de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento; ou,
2) vencidas depois de 08/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento.
Condeno o INSS, ainda, nos termos inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos das Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça.
A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas, mas deve reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora (artigo 4.º, inciso I, e § 4.º do artigo 14, ambos da Lei n.º 9.289/96).
Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, defendendo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS - TEMA 1.124/STJ (Diferimento da análise da matéria jurídica para a execução do julgado)
A matéria jurídica relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124), estando pendente de julgamento a seguinte questão:
“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”
Na decisão de afetação do referido tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes em segunda instância, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Não obstante, a questão se apresenta como matéria secundária dentro da lide, pois não interfere diretamente no reconhecimento do direito postulado na ação pela parte autora. A repercussão, evidentemente, se dará no cálculo dos atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença.
Portanto, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, entendo adequado o diferimento da solução da respectiva matéria jurídica para a fase de cumprimento de sentença, devendo o juízo a quo apreciar a questão nessa oportunidade - após o julgamento do referido tema - momento em que as partes poderão, eventualmente, rediscuti-la, inclusive, em sede de agravo de instrumento.
Diante desse contexto, considero razoável diferir a análise da matéria jurídica relativa ao Tema 1.124/STJ para a fase de cumprimento de sentença, no momento da elaboração dos cálculos, após o julgamento do Colendo STJ, razão pela qual voto no sentido de prover parcialmente o recurso de apelação.
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| Dados para cumprimento: ( X ) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 42/158.028.646-9 ou 42/174.603.359-0, conforme opção do segurado |
| Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | Diferida a definição da data na execução do julgado, na forma da fundamentação |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | Não se aplica |
| RMI | A apurar |
| Observações | |
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS parcialmente provida para diferir a análise da matéria relativa à data de início dos efeitos financeiros ao juízo a quo – na fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos –, após a decisão definitiva da questão jurídica relativa ao Tema 1.124/STJ.
Determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5001777-55.2021.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CALDAS (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ: DIFERIMENTO.
Diferida a análise da matéria relativa à data de início dos efeitos financeiros ao juízo a quo – na fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos –, após a decisão definitiva da questão jurídica relativa ao Tema 1.124/STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 07 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 A 07/02/2023
Apelação Cível Nº 5001777-55.2021.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CALDAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANGELI CRISTINA PEREIRA (OAB PR056457)
ADVOGADO(A): ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR054078)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2023, às 00:00, a 07/02/2023, às 16:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 16/12/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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