Apelação Cível Nº 5012465-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: VALDEMAR SCHIMELFENIG
ADVOGADO: DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427)
ADVOGADO: LARISSA SALGADO KARPINSKI DE MATTOS (OAB RS071929)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, publicada na vigência do CPC/2015, que ao apreciar revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/101.381.061-6, concedido em 17-6-1996, julgou improcedente os pedidos, com o seguinte dispositivo (EVENTO 3 - SENT36):
[...] DIANTE DO EXPOSTO, acolho a preliminar da decadência e, por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários ao procurador do réu, que fixo em 12% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85 § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade em vista da concessão do benefício gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC).
No caso de oposição de embargos de declaração, imediatamente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 1.023, § 1º, do CPC (efeito infringente), bem como por causa da eventual possibilidade de incidência dos termos da parte final do § 12 do artigo 85 do CPC (condenação de honorários) e do § 29 do artigo 1.026 do CPC (litigância de má-fé). Após, venham os autos conclusos.
Nos termos do artigo 1.010 do CPC, desnecessário o prévio juízo de admissibilidade pelo julgador de primeiro grau. Além do mais, caso requerida a gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator. neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º do artigo 99 do CPC).
Assim, interposta apelação, intime-se imediatamente o apelado para apresentar contrarrazões (§ 1º do artigo 1.010 do CPC).
Em seguida, no caso de apresentação de recurso adesivo, intime-se imediatamente o apelante/recorrido adesivo para apresentar as suas contrarrazões (§ 29 do artigo 1.010 do CPC).
Após as formalidades referidas, remetam-se os autos imediatamente ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do artigo 1.010 do CPC).[...]
O segurado recorreu (EVENTO 3 - APELAÇÃO 37). Sustenta que a decadência atinge somente as questões que foram solvidas no ato administrativo da concessão original. Requer o afastamento da decadência e o julgamento do mérito para revisão da aposentadoria.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Não mais subsistindo o motivo para sobrestamento do processo, deve ser ele reativado.
A presente ação foi ajuizada em 15-9-2011. A respeito da decadência o artigo 103 da Lei 8.213/1991, com redação anterior à Lei 13.846/2019, dispunha:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Além disso, se a concessão do benefício originário anteceder a entrada em vigor da MP 1.523-9, convertida na Lei 9.528/97, a contagem do prazo decadencial terá início em 1-8-1997, conforme as teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 544) e Supremo Tribunal Federal (Tema 313) nos julgamentos de recursos repetitivos:
Tema 544 do STJ
O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
Tema 313 do STF
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1648336/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica em relação à decadência do direito à revisão de benefício previdenciário em função de pedidos que não foram apreciados na via administrativa (Tema 975):
"Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário."
Em recente julgamento a Turma decidiu que "[A]plica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." (50120209520194049999 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA).
No caso, o benefício foi concedido em 17-6-1996 (EVENTO 3 - ANEXOSPET4, p. 94), o termo inicial do prazo decadencial é 1-8-1997 e o presente processo foi ajuizado em 15-9-2011, consumando-se a decadência do direito à revisão do benefício. Deve ser mantida a sentença neste ponto.
Negado provimento ao recurso da parte, com fundamento no §11 do artigo 85 do CPC, majoro a verba honorária em 50% (cinquenta por cento), suspensa a exigibilidade no caso de AJG (EVENTO 3 - DESPADEC7).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5012465-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: VALDEMAR SCHIMELFENIG
ADVOGADO: DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427)
ADVOGADO: LARISSA SALGADO KARPINSKI DE MATTOS (OAB RS071929)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
1. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
2. APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, INCLUSIVE OS ANTERIORES AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997, HIPÓTESE EM QUE A CONTAGEM DO PRAZO DEVE INICIAR-SE EM 1º DE AGOSTO DE 1997.
3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. TEMA 975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/06/2021 A 16/06/2021
Apelação Cível Nº 5012465-50.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
APELANTE: VALDEMAR SCHIMELFENIG
ADVOGADO: DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427)
ADVOGADO: LARISSA SALGADO KARPINSKI DE MATTOS (OAB RS071929)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 14:00, na sequência 687, disponibilizada no DE de 28/05/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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