PREVIDENCIÁRIO. reconhecimento de tEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. período ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE...

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RURÍCOLA. LABOR DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desempenhado por menor de doze anos de idade.

4. Agravo ao qual se nega provimento.

(AgRg no REsp 1150829/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010)

TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

No caso em exame, para prova do exercício da atividade rural alegada, a autora juntou diversos documentos que afirma constituir início razoável de prova material a ser complementada por prova testemunhal, dentre os quais destaco:

 

a) fotocópia de certidão de nascimento da autora, nascida no ano de 1956, onde consta a profissão de seu pai como "lavrador" (seq.1.6);

b) fotocópias das escrituras de compra e venda de propriedade rural em nome da mãe da autora, registradas nos anos de 1963 e 1980 (seqs.1.7 e 1.14);

c) fotocópia de certidão de casamento de irmãos da autora (Froinca, Valdomiro, Vitor e Teresa), realizados nos anos de 1967, 1969 e 1974, respectivamente, onde consta a profissão do pai da autora como "lavrador" (seqs.1.8/1.10 e 1.12);

d) fotocópia de declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Jaguapitã, constando que os irmãos da autora (Antônio Cijevschi e Julia Cijevschi) estudaram na escola localizada na Zona Rural nos anos letivos de 1972 e 1974 (seqs.1.11 e 1.13).

 

(...)

 

Na espécie dos autos, além de início razoável de prova material já analisada, verifica-se que a autora, visando comprovar o exercício da atividade rural, valeu-se também de prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, a qual confirma os fatos como narrados na peça vestibular, senão vejamos:

 

A testemunha ELIAS TCHOPKO (seq.27.1-fls.3), afirma "que conhece a autora desde quando ela nasceu, eram vizinhos, nasceu de um lado do sitio e a autora morava no outro sitio ao lado; no sitio indo para Astorga, sitio Santo Antônio, era da família da autora e o sitio Bandeirante era da família do depoente, no município de Jaguapitã; morava no sitio que era vizinho ao sitio onde a autora morava; no sitio onde a autora morava era de propriedade do pai da autora, era 14 alqueires; lá plantavam algodão, milho, feijão, arroz, tudo de agricultura pequena, porque não tinham trator, não tinham nada, só passavam a chapa com o cavalo e enxada; a autora desde quando cresceu já começou a trabalhar, isso a autora tinha uns oito ou dez anos; lá trabalhavam a autora, o pai, a mãe e os irmãos; são em três homens e duas mulheres, todos trabalhavam no sitio; a autora capinava de enxada, debulhava milho, catava algodão, arrancava feijão, esses serviços de roça; a autora trabalhou com os pais até os vinte e seis anos; não havia empregados na propriedade do pai da autora; de mão de obra de fora era só com o vizinho, quando trocava dia; depois que a autora saiu do sitio foi para São Paulo trabalhar, mas não sabe do que, acha que é de doméstica; depois a autora voltou pra cá, mas não se lembra quando; depois que a autora retornou de São Paulo não tem conhecimento em que a autora trabalhou; o depoente arrendava a propriedade do pai da autora, arrendou quatro alqueires, plantava milho, feijão, arroz, algodão, pagava o arrendamento em produção, não se lembra que época foi isso; arrendava a terra antes da autora sair e quando ela saiu ainda continuou arrendando, só parou de arrendar quando o pai da autora vendeu a propriedade; não se lembra em que época o pai da autora vendeu a propriedade; na época em que a autora estava morando no sitio já arrendava terra lá."

 

A testemunha NATALIA TCHOPKO (seq.27.1-fls.4), afirma "que conhece a autora desde criança; eram vizinhas lá no rio Bandeirantes onde mora; o sitio onde a autora morava era dos pais dela, era quatorze e poucos alqueires; lá tinha café, milho, feijão, arroz, vagem, algodão, plantavam de tudo para a sobrevivência; a autora chegou a trabalhar nesse sitio; naquela época trabalhavam desde os doze anos, iam para a escola e iam trabalhar; a autora começou a trabalhar com essa idade; nessa época a autora chegou a ir na escola quando era criança; o trabalhar era de sol a sol, trabalhavam direto quando não tinha aula, e quando tinha aula, estudava de manhã; no sitio dos pais da autora só trabalhavam eles, os pais e os filhos; a autora tem três irmãos homem e três mulher, todos trabalhavam no sitio; no sitio não tinham empregados, antigamente não tinham empregados; não sabe se contratavam mão de obra de fora; eram vizinhos mas cada um cuidava de sua vida; a produção que colhiam lá no sitio era vendido para comprar outras coisas, açúcar, sal, farinha, o que sobrava vendia; lá não era lavoura mecanizada, não tinha trator, nem colheitadeira, era tudo manual; a autora trabalhou no sitio dos pais até os vinte e seis anos, aí foi trabalhar em São Paulo, mas não sabe em que, depois voltou pra cá, não se lembra a época; não sabe se a autora trabalhou depois que voltou de São Paulo; os pais venderam o sitio pois ficaram sozinhos; não sabe se a autora trabalhou em outra coisa depois que voltou de São Paulo".

 

E a testemunha MOACYR CAVAGNINI (seq.27.1-fls.5), confirma "que conhece a autora desde 1976, quando se mudou para o sitio de propriedade o Sr. Manoel Ramos e o sitio dos pais da autora era vizinho, foi onde conheceu a autora; o sitio dos pais da autora era de quinze alqueires; no sitio tinha plantação de cereais, arroz, feijão, milho, algodão, café; lá trabalhava a família da autora; se lembra da autora ter trabalhado no sitio; na época que conheceu a autora já trabalhava no sitio, ajudava os pais na lavoura fazendo serviço de roça, carpindo, raleando algodão, carpindo milho, arroz, feijão que eles plantavam na época; no sitio não tinha empregado, eram eles mesmo que tocavam; a produção que eles colhiam era para venda e consumia também; essa atividade não era desenvolvida com maquinários, era tudo manual, eles nunca tiveram maquinário; a autora saiu do sitio em 1982, pois morou lá até em 1984; a autora saiu em 1982 e foi para São Paulo; não se lembra o que a autora foi fazer lá; depois a autora voltou, mas não se lembra a data; quando a autora voltou não sabe o que ela fez; atualmente a autora trabalha só na própria casa, só tem a autora e a mãe dela; a autora cuida da mãe."

 

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

§ 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO.

No caso de segurados empregados, avulsos e empregados domésticos - em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador - é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento, cabendo ao autor, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF4, EINF 2001.71.00.013711-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, D.E. 17/08/2011)