PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. MP 1. 523-9/1997. PRAZO DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA...

1. Tema STF nº 313: O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

2. A inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data do primeiro pagamento, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

3. O prazo decadencial não se aplica quanto às questões não decididas, o que não se confunde com o indeferimento do pleito de averbação dos tempos de contribuição comprovadamente apresentados na esfera administrativa.

4. O prazo decadencial não admite suspensão ou interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações após o início de seu fluxo.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ DIMAS PINTO RIBEIRO objetivando a revisão de benefício previdenciário, concedido em 16-08-2000.

 

Sobreveio sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de revisão do benefício. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por conta da AJG concedida.

 

Inconformada, apela a parte autora. Em suas razões, sustenta, em síntese, que: 1) O direito à revisão do benefício previdenciário deve se entendido constitucionalmente, como elemento integrante do direito fundamental da proteção previdenciária plena, de modo que a aplicação de eventual prazo revisional contrariaria o texto constitucional; 2) Ainda que se entendesse aplicável o prazo do artigo 103, da Lei 8.213/91 - o que não se espera -, não incidiria nas situações em que o segurado pretende o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição não analisado no âmbito administrativo; 3) Por fim, mesmo que incidisse o disposto no artigo 103, da Lei 8.213/91, o prazo revisional, em que pese o termo utilizado no texto legal, é prescricional e não decadencial, de modo que ainda não teria se encerrado, ressaltando-se, ainda, que houve requerimento de revisão em 21/05/2001, com decisão definitiva em 13/02/2004, conforme será detalhado no item correspondente.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

A questão controversa nos autos diz respeito à (im) possibilidade de reconhecimento da decadência do direito do segurado postular a revisão de benefício previdenciário.

 

Originalmente a lei previdenciária não previu um prazo de decadência, todavia, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523-9, datada de 28-06-1997, ao alterar o art. 103 da Lei nº 8.213-91, convertida posteriormente na Lei nº 9.528-1997, restou estabelecido o prazo decenal para exercício do direito do segurado à revisão do benefício previdenciário concedido.

 

Eis o teor do dispositivo legal:

 

 

Assim, incontroverso, quanto aos benefícios concedidos após a edição da MP a incidência do prazo decenal, todavia, com relação àqueles concedidos até 27-06-1997, a jurisprudência, após certa controvérsia sobre o tema, pacificou-se para admitir a contagem do prazo decadencial a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9.

 

Tal entendimento foi submetido ao regime de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem:

 

 

Do mesmo modo, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou o Tema nº 313:

 

 

A questão não comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida pelas Cortes Superiores, em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Desse modo, considerando uma lógica interpretativa, no que se refere aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo tem início a partir da sua vigência, não sendo possível retroagir a norma para limitar o direito dos segurados em relação ao passado.

 

Nesse passo, considerando-se que o benefício iniciou-se em 16-08-2000 (após a edição da MP 1.523-9/1997), o prazo decadencial tem como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, razão porque operada a decadência do direito do segurado revisar o ato de concessão do benefício, ante o ajuizamento da demanda apenas em 04-06-2012.

Logo, o direito postulado não foi exercido pelo segurado no momento oportuno, estando, por conseguinte, fulminado pela passagem do lustro.

 

Isso porque a inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data do primeiro pagamento, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo.

Por derradeiro, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.

 

Quanto ao tema, concluiu a Terceira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0002211-73.2009.4.04.7201:

Quanto à alegação de que a questão não teria sido analisada no âmbito administrativo, os documentos anexados pelo INSS (declarações, atestados, consulta de recolhimentos e vínculos - evento 17), que integram o processo de concessão, dizem o contrário.

Isso porque é possível observar que os períodos questionados foram todos submetidos à apreciação da autoridade administrativa. Assim, o indeferimento do pleito de averbação dos tempos de contribuição não pode ser confundido com a ausência de exame do pleito, razão porque não há como afastar a fluência do prazo decadencial.

Com efeito, por motivos diversos, os documentos acostados na esfera administrativa não foram considerados aptos para o cômputo do tempo de contribuição, razão porque deferida a aposentadoria por idade apenas.

Caso em que a tese do apelante não se coaduna com a realidade fática, consoante já decidido:

Alega o apelante, outrossim, que o prazo seria prescricional e não decadencial, o que autorizaria sua suspensão por conta do requerimento administrativo de revisão.

Ocorre que, conforme decidido pelas Cortes Superiores, não há dúvidas de que se trata de prazo decadencial, o que impede a incidência dos institutos da suspensão e interrupção, em face do que estabelece o art. 207 do Código Civil, sob pena de conceder sucessivas prorrogações ao prazo decadencial após o início de seu fluxo.

É esse o entendimento da 3ª Seção desta Corte:

Nesse sentido, também:

Nessa senda, deve ser reconhecida a hipótese de fluência do prazo decadencial, não merecendo guarida a irresignação, posto que a sentença está em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.